Hipoteca Judicial

indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal (na prática só o sequestro funciona).…

faz-se necessário entendermos à luz da doutrina o que são e para que servem as medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta (Capez,2003, p. 357). Nas lições de Nucci, as medidas assecuratórias: são providências tomadas, no processo penal, para…

dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de aquisição: compromisso de compra e venda DIREITOS DE FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA a) Enfiteuse: é o ARRENDAMENTO PERPÉTUO de terras não cultivadas ou terrenos destinados à…

fins de moradia 1.225 XI. • h)- concessão de direito real de uso 1.225, XII. • • • • • 2.2)- Direitos reais de garantia 1.419 a 1.510 a coisa é dada como garantia: a)- penhor 1.225 VIII, 1.431 a 1.472. b)- anticrese 1.225 X, 1.506 a 1.510. c)- hipoteca 1.225 IX, 1.473 a 1.505. d)- alienação fiduciária em garantia (Lei n. 2 • 4.728/65, art. 66, com alterações do Dec. - lei n. 911/69, das Leis n. 10.931/2004 e 11.076/2004 e art. 4º da Lei n. 6.071/74); cessão fiduciária de direitos…

(periculum in mora), garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. Tais medidas são chamadas assecuratórias, com característica de instrumentalidade, pois se destinam a evitar prejuízos que adviria da demora na conclusão da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. São exemplos de medidas cautelares: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, que devem ser…

na sua integralidade para seu irmão, como se estivesse morta. Entretanto, se tivesse um filho, a sua parte na herança seria transferida para o mesmo. A partir dos 18 anos é presumido plenamente capaz e está presunção somente acaba após a decisão judicial em Ação de Interdição, oportunidade em que o juiz declarando a incapacidade nomeará curador ao incapaz (art. 1.767 do CC) IMPORTANTE = A interdição não torna incapaz, porque ela declara a incapacidade e indica um curador. 3. TUTELA…

a preferência para os casos de insolvência. As garantias reais apontadas pelo Código Civil são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Esses direitos são munidos de prerrogativas próprias, mas acessórios, uma vez que visam garantir uma dívida, que é principal. Dessa forma, o legislador pátrio disciplinou no Capitulo I do Título X do Código Civil as disposições gerais sobre o penhor, a hipoteca e a anticrese, de maneira a apontar os requisitos para a validade e eficácia da garantia, os…

lavouras e bens. Segundo Tavares dos Santos (1999), o despejo judicial também pode ser considerado uma forma de violência contra a posse da terra, mas esta seria legal, ao passo que as anteriores seriam ilegais. Em termos de famílias envolvidas, verifica-se uma redução em todas as formas de violência ilegal contra a posse e a propriedade da terra no Brasil, a partir de 1992, enquanto o número de famílias vítimas de despejos judiciais vem aumentando significativamente em todas as regiões do país,

............................. 17 1.5 ANÁLISE DOCUMENTAIS E DE BALANÇO ................................................. 18 2. USO DE GARANTIAS ............................................................................................... 22 2.1 HIPOTECA ...................................................................................................... 22 2.2 PENHOR.......................................................................................................... 23 2.3…

haverá prorrogação de prazo. 1. (IV Exame OAB/ 2011) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência? A) Credores…