Hipoteca Judicial

reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituiçãodos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fatoilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabeseqüestroou hipoteca judicial e leilão). Além disso, a coisa não pode mais interessar ao processo (art. 118, CPP).Se a situação não se enquadra nos casos acima, cabe restituição. Tanto o delegado(ou a autoridade policial militar, no caso de lavratura de…

alienação fiduciária e hipoteca: Na alienação: transfere a propriedade ao credor, formalização por instrumento particular, não se permite graus, não é incluído na recuperação judicial o credor fiduciário, o bem não entra na massa falida no caso de falência. Hipoteca: não transfere a propriedade ao credor, há a formalização por instrumento público (escritura), permite graus (mesmo bem gravado para varias operações diferentes), tratamento na recuperação judicial, credor da hipoteca é…

mediante um ato de escolha, por ocasião do seu adimplemento.” No entendimento de Carvalho: A multa diária, ou astreintes, tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior exatidão possível, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial ou em título extrajudicial. Daí dizer a doutrina que a multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica. (CARVALHO, 2004, p. 209). A Astreinte então é a…

disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a execução…

Usufrutuário e Habitação a) Proprietário: Uso + Gozo + Disposição(venda/aluguel) b) Usufrutuário (quem usa coisa alheia): Uso + Gozo c) Habitação: Uso d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é…

ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS BOM DESPACHO 2010 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS Trabalho apresentado ao 8º Período do Curso…

Usufrutuário e Habitação a) Proprietário: Uso + Gozo + Disposição(venda/aluguel) b) Usufrutuário (quem usa coisa alheia): Uso + Gozo c) Habitação: Uso d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é…

coisa, como também não pode ceder a posse a terceiros sem o consentimento dos outros condôminos. i ) Divisibilidade = Sendo o bem divisível, qualquer condômino poderá exigir a qualquer tempo a divisão do bem. Esta divisão pode ser amigável ou judicial. A ação divisória esta prevista nos arts. 946 e seg. do CPC. Um bem divisível pode se tornar indivisível pela convenção. No título aquisitivo da propriedade poderá constar uma clausula da sua indivisibilidade pelo prazo máximo de 05…

corretagem seja restituído pelo promitente comprador, especialmente quando há a obrigação pela restituição de benfeitorias. Direitos reais de garantia O Código Civil enumera três: penhor, hipoteca e anticrese. No caso do penhor, que tem por objeto bens móveis, e da hipoteca, que recai sobre imóveis, o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado à hasta pública. O produto da arrematação destinar-se-á preferencialmente ao pagamento do…

crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Não havendo dúvida quanto ao direito do reclamante, esta reabilitação será feita pela autoridade policial ou pela autoridade judicial, lavrando-se termo nos autos, conforme prevê o art. 120, CPP. Caso haja dúvida, somente o juiz decidirá via requerimento em apartado aos autos principais, tendo o requerendo o prazo de 5 (cinco) dias para provar seu direito. Se…