Hipoteca Judicial

caso de absolutória, será as considerações existentes acerca da coisa julgada pro reo. 2.2.9 Exceção de coisa julgada Exceção de coisa julgada entende-se que a decisão judicial que já foi apreciado o fato principal, portanto a matéria relativa à coisa julgada será objeto de análise por ocasião do estudo dos atos judiciais. 2.2.10 Exceções de impedimento de incompatibilidade O tratamento das exceções referindo-se diretamente à exceção de suspeição disposto no CPP, que diz…

presente trabalho tem por objetivo explanar acerca dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de…

credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento da dívida, de modo que o comprador poderá perder o direito à propriedade do bem adquirido, mesmo agindo de boa-fé, caso o valor não seja pago. A ausência de aquiescência do credor hipotecário em venda de imóvel gravado de hipoteca cedular…

Faculdade de Anicuns Anicuns, 19 de junho de 2013 D5NA Disciplina: Direito Civil Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese Anicuns/GO Direitos Reais de Garantia: A compreensão dos direitos reais de garantia, tal como hoje conhecemos, passou por longa evolução. A principio, a garantia não se desvinculava da própria pessoa do devedor, até que depois passasse seu patrimônio a responder pelas dividas. Longa construção prática e doutrinaria

primeira e especial hipoteca o imóvel de sua exclusiva propriedade constituído pelo (casa/lote/apartamento)???, sitio à rua???,bairro??? Em belo horizonte, conforme matricula nº??? do ???? cartório de registro de imóveis de ??? VII- Medidas judiciais- Em sendo necessárias medidas judiciais para execução da hipoteca arcarão os outorgantes com a multa mora de estabelecida e ainda com os honorários advocatícios na base de ???% sobre o valor do debito atualizado, além das custas judiciais,…

vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito: PRELIMINARMENTE requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei e sem condições de arcar com o ônus das custas judiciais, periciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, declarando…

expressos neste Código” ANTECEDENTES HISTÓRICOS  1843 – Lei Orçamentária n.º 317 - Criou o registro geral de hipotecas.  Resguardava o crédito e não o domínio privado;  Constituiu o embrião do sistema brasileiro de registro de propriedade imobiliária;  As hipotecas eram inscritas no Cartório do Registro Geral da Comarca de situação dos bens dados em garantia, à exceção da hipoteca que recaísse sobre escravos, hipótese em que o cartório competente seria o da residência do…

contra a EXECUTADA, perante esse I. Juízo, a presente ação de execução, que, tem por objeto, a Cédula de Crédito Comercial nº ........ Havendo o INTERESSADO manifestado ao EXEQUENTE e a EXECUTADA o seu desejo em adquirir, mediante alienação judicial por iniciativa particular, o imóvel assim descrito: “............, registrado sob a matrícula nº ..., livro ......, no Cartório do .......; o referido imóvel encontra-se hipotecado/penhorado ao Banco do Nordeste S/A em processo movido…

nas coisas de propriedade dos outros, se dividem em: 1) direitos reais de gozo ou fruição, 2) contratos com efeitos reais e 3) direitos reais de garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Estes quatro DRGs serão nossos companheiros neste final de semestre. O que é uma garantia? É uma segurança…

e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da propriedade imóvel ou direitos a ela correspondentes, assim como alterações que afetam a conformação de tais direitos, visando sempre a segurança das pessoas e das relações jurídicas entre elas…