Hipoteca Judicial

INTRODUÇÃO Os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é uma garantia pessoal. Os demais são garantias reais, conforme prevê o art. 1.419 do Código Civil/2002: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia…

a condenação do vendedor a pagar as benfeitorias. NOTIFICAÇÃO: -Imóveis loteados: prazo de 30 dias – judicial ou através do CRI – Cartório de Registro de Imóveis (L.6766/79, art. 32) -Imóveis não loteados: prazo de 15 dias – judicial ou através do Cartório de Títulos e documentos (DL745/69) Obs.: não vale Aviso de Recebimento e nem e-mail. PONTO 7 DIREITOS REAIS DE GARANTIA Obs: sobre hipoteca só cai o que foi dado em sala. 7.1 Conceito É o que confere ao credor o poder de obter o…

preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da…

Blumenau Curso: Direito Professor: Franklin José Assis Disciplina: Teoria Geral do Processo Aluno: Luiz Claudio de A. Maffioletti Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Alienações Judiciais A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes. Em regra a alienação…

............................................9 Penhor.....................................................................................9 Anticrese ...............................................................................10 Hipoteca.................................................................................10 Conclusão...............................................................................12 Bibliografia.........................................................

99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;” 3. Atos Ineficazes. • Noção são atos que serão tidos por nulos em relação à…

Hipoteca Este instituto pode surgir nas formas convencional, legal e judicial, sendo que a forma mais comum é a convencional. O atributo real do direito relacionado á hipoteca se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa a coisa dada em garantia. Só inscrita torna-se patente o direito real de garantia, com todos os seus efeitos. São dois os princípios que regem a hipoteca, o da especialização e o da publicidade. Na hipoteca convencional

HIPOTECA A hipoteca é direito real de garantia cujos objetos são bens imóveis, embarcações e aeronaves. Esta consiste em dar um imóvel em garantia ao pagamento de uma divida sem haver a necessidade de retira-lo da posse do dono. Caso não haja o adimplemento da divida, o credor pode alienar o imóvel judicialmente tendo preferência sobre o valor da arrematação, no montante suficiente, para quitar a divida do proprietário do bem. Embora muitas vezes este instituto recaia sobre uma…

Restituição...................................................................................................... 6 1.5.1 Pela autoridade policial............................................................................... 6 1.5.2 Pela autoridade judicial............................................................................... 7 1.6 Direito do Terceiro de boa-fé.......................................................................... 7 1.7 Restituição de coisas…

reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca;Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto. A hipoteca é um direito real sobre um…