Hipoteca Judicial

e pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Nos merantes receptivos, o juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. Já os simplesmente certificantes é o ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis. E por fim os pronunciamentos judiciais propriamente ditos, que são atos judiciais…

crédito com o valor do bem destinado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculando determinado bem ao seu pagamento. A anticrese encontra-se no mesmo degrau em que estão o penhor, a hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. E por muitas vezes, é confundida com tais. A N T I C R E S E A Anticrese caracteriza-se por ser um direito real de garantia sobre coisa alheia. Nesta modalidade de direito real limitado,…

jurídica, família e casamento, evolução histórica, e o direito de família na Constituição Federal e no Código Civil. Hipoteca II 05/mar/2015. Pluralidade de hipotecas, efeitos, remição, hipotecas contraídas no período suspeito da falência, loteamento ou constituição de condomínio no imóvel hipotecado, extinção da hipoteca, cédula hipotecária habitacional, execução da dívida hipotecária, hipoteca naval, aérea e de vias férreas. Apelação (Processo Civil) 04/mar/2015. Requisitos, apelação…

Espécies: sequestro, arresto, hipoteca legal. Medidas serão movidas pelo MP (se houver interesse do erário público) ou pelo ofendido (se for pobre pode ser representado pela DP). Lei 12.694/12, de 25/07/2012 Inseriu o art. 144-A no CPP Alienação antecipada dos bens, quando houver possibilidade de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade de manutenção. Alienação por meio de leilão eletrônico (§ 1º). Valor do bem: avaliação judicial. No primeiro…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à elaboração de um resumo sobre o instituto da garantia real, ou seja, da Hipoteca, do Penhor e da Anticrese. Assim, neste breve trabalho, exporemos o conceito e principais características desses relevantes institutos jurídicos. 1. DO PENHOR Para Clóvis Beviláqua, penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao…

três exceções: a) Título contraditório: quando o primeiro título a ser prenotado, depender do próximo título a ser prenotado; b) Devolução: quando da devolução, não ser suprida as exigências e o título caducar; c) Ordem judicial de indisponibilidade: quando a ordem judicial de indisponibilidade for referente ao primeiro título. 3.3. Prazo de validade da prenotação. O prazo de validade da prenotação é de trinta dias, sendo que este é para registro do título e caso ocorra…

máximo pra invisibilidade do condomínio é 5 anos. 1320. mas o juiz pode no caso concreto intervir pra dirimir conflitos e fazer cessar antes do prazo essa indivisibilidade. Se não houver acordo quanto a venda do imovel esta pode ocorrer por via judicial (ação de divisão). Se for vender o imovel tem que ter direito de preferência.. Se não tiver os outros condôminos podem ajuizar ação de adjudicação compulsória. Entre os condôminos tem preferencia aquele que tiver na coisa benfeitorias…

necessária uma garantia, e, em sua predominância, são elaborados contratos de hipoteca entre as obreiras e as instituições bancárias, dando às financeiras um direito real de garantia que recai sobre aquele imóvel que será construído. É importante dizer, ainda, que esta hipoteca deve estar registrada no Registro Geral de Imóveis, a fim de dar a efetividade erga omnes. No entanto, como já estudado aqui, é característica da Hipoteca o direito de sequela, consistindo em um equilíbrio entre…

DOS BENS DOS AUSENTES E DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL CAPÍTULO VI - DOS BENS DO AUSENTE (ART. 1.159 AO ART. 1.169) Conceito: Segundo Humberto Theodoro Júnior “Considera-se juridicamente bens de ausente quem desaparece de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens”. O Artigo 1.159 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar lhe os bens, ou deixando mandatário que não

instituição financeira, como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária. Por fim, a mesma Lei n° 10.931/04 criou a cédula de crédito hipotecário, que é título causai, emitido pelo tomador do crédito imobiliário, em favor da instituição financeira credora, com garantia real ou fidejussória, ou mesmo sem garantia. André Luiz Santa Cruz Ramos 4.2 Hipoteca Na cédula de crédito hipotecária, a obrigação de pagar está…