Hipoteca Anticrese E Penhora

TITULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Art. 1.419. O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. É o dispositivo idêntico ao art. 755 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário Art. 1.420. Trata este artigo da capacidade das pessoas que pretendam constituir esses direitos reais. E regra básica que só pode…

SEMINÁRIO SOBRE EXECUÇÃO - Nº 01 Escolher a alternativa correta e justificá-la. 1) O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se: A) usufruto de bens. B) remição da execução. C) impugnação da…

credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque, duplicata, etc),…

atos judiciais de apreensão, os quais ele não é parte, conforme determina o art. 1.046 do CPC: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Os embargos de terceiro também serão admitidos nos…

ou tão somente usar de coisa alheia abrangendo: a) superfície b) servidão c) usufruto d) uso e) habitação 2) Direitos reais de aquisição a) direito do promitente comprador 3) Direitos reais de garantia a) penhor b) hipoteca c) anticrese. Da Superfície O Código Civil de 2002 reintroduziu no direito brasileiro o direito de superfície, previsto na legislação do Reino de Portugal aqui aplicada no direito pré-codificado, mas não contemplado no Código…

garantia real 122. Diferenças entre penhor e hipoteca 123. Qual a diferença entre penhor e penhora? 124. Quais bens podem ser dados em penhor? 125. Qual a diferença entre penhor legal e convencional? Exemplos 126. Havendo roubo ou furto da coisa que esteja na posse do credor pignoratício como fica a dívida e a posse da coisa? 127. Consequências da pluralidade de hipotecas 128. O que é anticrese? 129. A constituição de uma anticrese impede a hipoteca? 130. É possível excutir o…

não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer…

móvel seja transferido, contudo, é imprescindível que seja suscetível de alienação. É o que ensinam MARIA HELENA DINIZ[1] e CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[2]. Significa dizer que, não havendo pagamento da quantia devida, o credor poderá executá-la, e a penhora recairá sobre o bem onerado. O ilustre doutrinador ARNALDO RIZZARDO explica, ainda, que o penhor não garante somente um débito ou uma dívida, mas toda e qualquer obrigação[3]. Justamente pelo fato de o penhor…

- posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DISTINÇÃO ENTRE "DIREITOS REAIS" E "DIREITOS PESSOAIS" - CONCEITOS: - direito real (ou das coisas): é o poder jurídico, direto e…

sobre um bem. Os direitos reais são estabelecidos em lei, não existindo nenhum outro além desses. São eles: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. O direito real é oponível contra todos, diferente do direito pessoal, oponível somente contra quem contrata. Ainda, compreende o vínculo entre a pessoa e a coisa, enquanto o direito pessoal diz respeito à relação entre…