Hipoteca Anticrese E Penhora

também, quanto o devedor já insolvente paga o credor quirografário divida ainda não vencida. A intenção da lei e colocar situação de igualdade todos os credores. Presume o intuito fraudulento na concessão de garantias de dividas (hipoteca, penhor, anticrese) pelo devedor já insolvente a algum credor colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais ,em detrimento da igualdade que deve existe entre os credores . Ação Pauliana A…

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, s sem ficar com algum ou alguns, livres c c g g s, s e desembargados, equivalentes às dívidas; 12 15/02/2013 Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor: I - tanto que…

de nosso trabalho, atualmente deve seguir um rito extremamente formal, estabelecido no Código de Processo Civil, devendo ele ser percorrido em seu todo para a realização da expropriação judicial, qual seja: a constrição judicialmente por meio da penhora, a avaliação do bem por meio de oficial de justiça, o edital de hasta pública com todos os seus requisitos, e a cientificação de todas as pessoas ligadas com o bem. E então, cumpridas estas formalidades será ofertado o bem em licitação…

ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer…

daí resultante. Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.” Mesmo que tenha sido feito ao verdadeiro credor, o pagamento não será válido. Quando o crédito recai sobre penhora o valor devido terá que ser depositado em juízo, sendo notificado de que…

garantias especiais são aquelas prestadas por terceiros. Realmente, a redação do Código Civil não primou por clareza. Algumas reflexões se fazem necessárias. As garantias prestadas por terceiros que não o devedor, sejam elas pessoais (fiança) ou reais (hipoteca e penhor) se extinguem com a assunção de dívida. Isso porque a garantia prestada por terceiro certamente considera a pessoa do terceiro e seu patrimônio. A mudança de devedor pode significar um patrimônio insuficiente para saldar…

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

exequente, arts. 620, 668 e 716. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). Parágrafo único.…

fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Art. 475-J – no caso de inadimplemento será aplicada a multa de 10% sobre o valor total atualizado. Essa multa não tem nada a ver com os honorários, pois estes já estão incluídos no valor da condenação. Só é possível a…

a superfície, as servidões, o direito do promitente comprador, o penhor, a hipoteca e a anticrese, como dispõe o Art. 1225 do CC, em que limita o número dos direitos reais, assim definidos: Art. 1225: São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. SERVIDÃO História, conceito e finalidade Define…