Hipoteca Anticrese E Penhora

execução e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo legal. c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil. d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente. A resposta certa é a letra b. Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens…

pessoas casadas, ao contrário dos móveis, independentemente de seu valor, exige outorga (consentimento) do cônjuge, exceto quando o regime de bens do casamento for a separação convencional de bens Bens imóveis prestam-se ao comodato*(CC, art. 579) A hipoteca é garantia real, destinada aos bens imóveis. Na seara penal, os crimes de furto e roubo somente podem ter como objeto bens móveis. * Comodato é o contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém entrega a outra pessoa um bem…

do CC: “anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores”. “Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais mediante hipoteca, penhor ou anticrese sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada”. Existe divergência na doutrina acerca dos efeitos da ação pauliana (hipótese de anulação ou de ineficácia). e) Prazo decadencial para ação anulatória…

aliena ou tentar alienar seus bens os poucos bens que possui, tenta contrair dívidas extraordinárias, ou comete qualquer artifício fraudulento a fim de frustrar a execução; c) quando o devedor possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem reservar algum deles para garantir a dívida. Processualmente, são requisitos para a concessão do arresto, cumulativamente: a) prova literal da dívida líquida e certa; b) prova documental ou…

prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. b) Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida. c) Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução. d) Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real. 2- Q142692 ( Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 8. Direito…

pode requerer a falência juntando os créditos de outro credor, de mais de 40 salários mínimos. II – Execução Individual frustrada É o fato de na execução individual o devedor incidir na tríplice omissão (não paga, não deposita, nem nomeia bens a penhora) inércia total. Neste caso, o exequente tem duas opções: Prosseguir com a execução individual ou requerer a falência, qualquer que seja o valor da dívida. O requerimento da falência não é nos autos do processo de falência, é através de…

das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou…

coisa você não tem o justo título sobre a coisa, na propriedade você vai ter o título, você sustenta o poder de ser proprietário. Direitos reais de garantias. São PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. O PENHOR. É um direito real de garantia que incide sobre BENS MÓVEIS em regra. A HIPOTECA incide sobre BENS IMÓVEIS. A ANTICRESE incide em AMBOS. No mundo das obrigações dos contratos você vai ter por exemplo a incidência maior ou menor de juros ou a reistrinção ou a ampliação…

494, inciso IV). 1.2.- NATUREZA JURÍDICA A alienação fiduciária em garantia é um direito real de garantia sobre coisa própria. Distingue-se, portanto, dos outros direitos reais que incidem sobre coisa alheia (penhor, hipoteca e anticrese). Segundo Sílvio Rodrigues, trata-se de venda feita sob condição resolutiva. O negócio de aperfeiçoa desde logo e gera todos os seus efeitos, resolvendo-se se ocorrer o evento futuro e incerto, que é o pagamento do…

livres e desembaraçados para nomear à penhora; Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer…