Hipoteca Anticrese E Penhora

Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade (art.659, §2º): Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.…

créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII…

Judiciário lesão ou ameaça a direito; - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor,…

garantias do credor, as possibilidades de consumo e o incremento da atividade industrial. Dentro desta conjuntura econômica a hipoteca e o penhor não estavam sendo instrumentos seguros e eficazes de garantia, que os negócios comerciais exigiam para sua implementação em larga escala, especialmente, para incentivar a liberação de crédito ao consumo de bens duráveis. A anticrese, por outro lado, encontrava-se em desuso há muitas décadas, não se prestando para negócios comerciais massificados.

designar o leilão, a existência de uma penhora no rosto dos autos, que recai sobre o imóvel cujo condomínio está em debate. Talvez, com tal argumento, o digno juízo entenda que a satisfação do crédito que resultou na penhora prevalece sobre o direito de preferência da condômina. “Data venia”, tal entendimento teria algum sentido apenas se os dois proprietários do imóvel cujo condomínio se pretende extinguir fossem os devedores na execução de onde adveio a penhora. E ainda assim,…

(devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá ser acionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para que se extinga o débito. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações jurídicas de obrigações. O homem sente hoje, devido…

167, inciso I da Lei de Registros Públicos, que são: Da instituição de bem de família; Das hipotecas legais, judiciais e convencionais; Dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; Do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; Das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis; Das servidões em geral; Do usufruto e do…

pagina=artigos&id=49 Curso avançado de processo civil, Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini 17 –Artigo 751 – A declaração de insolvência do devedor produz; I – O vencimento antecipado de suas dividas; II – A arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III – A execução por concurso universal dos seus credores; Artigo 752 – Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar seus bens e de…

que será possível a citação por edital, com prazo de dez dias, a cargo do credor. Nesse caso, os bens arrestados converter-se-ão em penhora. Caso o devedor pague o débito, extingue-se a execução, liberando-se os bens eventualmente arrestados. 4.1 A APREENSÃO DE BENS Nessa fase do processo executivo o ato mais importante é a penhora. Seguindo a linha do prof. Elpídio Donizete Nunes: “O ato pelo qual se apreendem bens para…

escrituração de 5 livros: Nº 01 – Protocolo – são feitas as prenotações a cerca das transferências, por ordem de chegada. Nº 02 – Registro geral – feito efetivamente o registro do título com a sua conseqüente matrícula, bem como as averbações(construções, hipotecas, etc.) Nº 03 - Registro auxiliar – não trata da natureza do direito real do bem, mas fala de questões ligadas à propriedade. Ex. : Pacto antenupcial; convenção de condomínio; registro de um dote, etc. Nº 04 – Indicador real…