Hipoteca Anticrese E Penhora

extraordinárias, colocando ou tentando por seus bens em nome de terceiros ou cometendo qualquer outro artifício fraudulento, com a finalidade de frustrar futura execução. Cabe até mesmo quando o devedor que possui bens de raiz, intenta aliená-los hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembargados, equivalentes as dívidas. Na lição de Humberto Theodoro Junior, “o arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na…

recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais, e não só da propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no…

registro do título Unidade 7 - DIREITOS REAIS DE GARANTIA 7.1. Conceito e natureza jurídica 7.2. Constituição 7.3. Requisitos 7.4. Características 7.5. Principais diferenças entre a alienação fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese Indicação do material didático Nome do livro: Direitos das Coisas Nome do autor: MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Editora: Lumem Juris Ano: 2010. Edição: 4ª. Nome do capítulo: Delimitação do Estudo sobre Direito…

intimar a outra parte. c. §4º. Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido (apresentado pela parte), mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Execução pelo valor originalmente. Penhora pelo calculo do contador. Liquidação por arbitramento: a) Hipótese de cabimento: Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I – determinado pela sentença ou…

resposta ERRADA: A – A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. B – A propriedade dos bens moveis se adquire mediante o seu registro. C – A concessão de uso especial para fins de moradia é uma modalidade de direito real sobre imóvel. D – O registro é indispensável para constituição de direitos reais sobre imóveis. E – O direito de superfície é trasmissível. 9 – São direitos reais, EXCETO: A – A Anticrese; B – A Servidão; C – A Desapropriação; D –…

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Requisitos necessários para a concessão da medida: CPC 814. “fumus”... (CPC 814) Art. 814. Para a…

estatutários. A despeito de serem bens públicos, dada sua destinação especial a organizações de personalidade privada e sua administração em moldes particulares, os bens das entidades paraestatais prestam-se a oneração como garantia real e sujeitam-se a penhora por dívidas da entidade, como, também, podem ser alienados na forma estatutária, independentemente de lei. No mais, regem-se pelas normas do Direito Público, inclusive quanto à imprescritibilidade por usucapião, uma vez que, se…

Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em razão do tempo necessário a…

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da administração pública, desde que, prestadoras de serviço público. Aplicando o art. 98 CC + bens de pessoas privadas prestadoras de serviço público. Ex de prestadoras de serviço público: Penhora os caminhões da COMCAP, ou paralisação do transporte público por falta de verba para pagamento do salário, parar água, luz... ou seja, serviços necessários para a “vida” da sociedade. *Pessoa jurídica de direito público externo: Art.…

ainda pode ser real ou presumida. Esta primeira espécie ocorre quando o devedor possui mais dívidas do que bens para saudá-las, é o caso descrito do artigo 748 do CPC. Já a insolvência presumida ocorre quando o devedor não possui bens para nomear à penhora, ou quando o devedor não possua domicílio certo para a cobrança das dívidas, ou ainda quando o devedor que possua domicílio certo tenta se desfazer de seus bens na esperança de não ter seu patrimônio atingindo para saudar sua dívidas.…