Contabilidade

19/9/2014

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Direito Civil
Direito Civil é o ramo de Direito que trata das relações entre as pessoas, os bens e terceiros.
É no Direito Civil que estudamos as formas de contratar e as responsabilidades, obrigações e direitos que existem em relação às coisas de forma geral.
Sua maior fonte é o Código Civil. Entretanto, há uma série de outras leis, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da
Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei de Falências, Lei do Inquilinato e muitas outras, todas estas, denominadas leis ordinárias, por representarem o ordenamento a ser seguido por todos os cidadãos, compreendendo a matéria de Direito Privado.
O Código Civil contém as regras gerais de relações humanas jurídicas e nele estão definidos os principais conceitos que orientam a matéria. É novo o Código, criado pela Lei 10.406/02, em substituição ao anterior, criado pela Lei 3.071 de janeiro de 1916.
O novo Código Civil está dividido em partes:
Parte Geral
Livro I – Das Pessoas;
Livro II – Dos Bens;
Livro III – Dos Fatos Jurídicos.
Parte Especial
Livro I – Do Direito das Obrigações;
Livro II – Do Direito de Empresa;
Livro III – Do Direito das Coisas;
Livro IV – Do Direito de Família;
Livro V – Do Direito das Sucessões.
Nosso estudo se restringe a abordagem da parte Geral e de dois dos livros da parte especial: das Obrigações e das Coisas.
Parte Geral
Na parte geral, encontram-se as definições e delimitações de quem pode ter direitos e de quem deve assumir as responsabilidades, os deveres. Também é na parte geral que se descrevem e classificam as coisas sobre as quais se possam ter direitos e deveres, os bens. Ainda na parte geral, conheceremos os vícios que podem anular os negócios jurídicos, que nada mais são do que os fatos e atos sobre os quais se possam pretender direitos.
Finalmente, estudaremos a prescrição, que é o instituto que define os prazos que extinguem a pretensão de exigir direitos.