Hipoteca Anticrese E Penhora

objetiva 2 (Procurador do Estado/PA – 2009) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar: a) o condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel. b) a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) no compromisso de compra e venda com cláusula de…

poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Hipoteca Conceito legal: não possui conceito legal Conceito Doutrinário: é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe preferencialmente, o recebimento de seu credito. Sujeitos da relação jurídica: devedor hipotecante, aquele que realiza a hipoteca sobre o bem, e credor hipotecário, aquele que possui…

HIPOTECA JUDICIAL Segundo LAFAYETTE: “A hipoteca judiciária é propriamente criação do Direito romano. Na França ela foi pela primeira vez consagrada na Ordem de Moulin, art. 35. Entre nós tem sua fonte nas Ordenações, L. III, T. LXXXIV, parágrafo 14. A citada ordenação a concedia em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito…

bancário e darmos a casa como garantia, surge para o banco (credor) direto real sobre a casa (devedor), isto se torna hipoteca. Somente o banco tem o direito de hipotecar qualquer imóvel. Caso a divida não seja quitada o banco tem plenos direitos de retirá-lo de quem quer que seja que tenha adquirido. Claro que ninguém compra um imóvel que esteja hipotecado sem retirá-lo da hipoteca. Temos três classes de direitos reais sobre coisas alheias: • Direitos reais de uso fruição; •…

HIPOTECA Introdução: Pode-se conceituar hipoteca como direito real de garantia que recai sobre bens imóveis ou móveis, desde que este possuam alguma espécie de registro, em suma trata-se de sujeitar um bem, preferencialmente, ao pagamento de uma dívida de outrem, mas para isso o bem não é retirado da posse de seu proprietário, é o direito que o credor possui sobre um bem que foi dado como garantia pelo devedor, e que se, e somente se, só se converterá em posse efetiva do credor caso não haja

Ocorrendo a prescrição, o crédito cambiário deixa de existir. É possível penhorar um título de crédito? A resposta é positiva, na medida em que se trata da penhora de um valor do qual o devedor é titular e como parte de seu patrimônio está vinculado ao cumprimento da obrigação devida (art. 591). Vejamos o que diz o art. 672, in verbis: "Art. 672. A penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do…

intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida. Na sequência do processo principal, depois de arrestados os bens (que terão garantido a dívida), terá a penhora (que liquidara os bens). O arresto ocorre em um processo de execução, que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em dinheiro), execução de dar, de fazer, de não fazer. O arresto só…

usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ## III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. Inciso II do 615 - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a…

Gregory F. S. Andrade Tuane Bonatti Conceito A anticrese é prevista nos artigos 1506 a 1510 do Código Civil de 2002. Consiste em um contrato no qual o devedor autoriza seu credor à posse de um imóvel como garantia até o completo pagamento da dívida, podendo perceber os frutos que servirão para satisfazer a dívida. Segundo Silvio de Salvo Venosa, a anticrese desempenha dupla função: servir como garantia de pagamento da dívida, porque o credor anticrético

extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João e que irá à primeira praça na próxima semana. A execução, contudo, não merece prosperar, devendo a penhora ser levantada de imediato, conforme restará demonstrado. II. DO DIREITO No mérito O executado não tem direito de propriedade sobre o imóvel, em razão de não a ter recebido por ter deixado de solver as parcelas em outubro de 2011…