Hipoteca Anticrese E Penhora

direitos (item 4.4, abaixo) a posse deve ser efetiva, atual, não bastando ter apenas direito à posse. Já Pontes de Miranda concede a ação ao proprietário com pretensão a se imitir na posse direta, cumulando a ação com a de embargos. 10 4.2 Ou hipoteca, penhor e anticrese: o credor com tal garantia real pode obstar à alienação judicial de bem (art. 1.047, II, do CPC) - O dispositivo não constava do Código de 1939 e obteve agora o aplauso da doutrina. 11A aplicação, porém, não tem sido…

réu, por oficial de justiça, para pagar, em 03 dias, a dívida (consistente na obrigação principal e seus acréscimos), sob pena de penhora, ou responder no prazo legal. b) medidas cautelares urgentes – art. 615, III (para tanto, deve haver fundamentação); c) intimação do credor com garantia real, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto – art. 615, II; d) art. 20 - a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, honorários…

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que…

Usufrutuário e Habitação a) Proprietário: Uso + Gozo + Disposição(venda/aluguel) b) Usufrutuário (quem usa coisa alheia): Uso + Gozo c) Habitação: Uso d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;441 III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;442 IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;443 V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e…

que em qualquer hipótese a morte encerra o usufruto. Logo, o usufruto não entra no inventário, porque a titularidade é personalíssima, ao contrário da posse. Não admite transmissão inter vivos nem causa mortis, portanto não admite constrição/penhora (cabe penhora somente quanto aos frutos). Se duas pessoas são usufrutuárias e outra é proprietária, e um dos usufrutuários morre, o usufruto será todo do outro usufrutuário? Não, volta ao proprietário. E se eu proprietário vendo o bem ou…

curso, com o objetivo de apresentar as conseqüências que o processo irão acarretar ao embargante, sendo que este não possua nenhuma relação com as partes. Desta forma, o terceiro, que sofrer esbulho ou turbação, na posse de bens por ato judicial (ex: penhora, depósito, arresto, arrolamento, inventário, etc), podendo requerer que seja manuntenido ou restituído por meio dos embargos, como demonstra o art. 1.046 do CPC. Também é admitido embargos de terceiros nas hipóteses do art. 1.047…

termo, ou o credor não poderá executar a sentença. V – indicar a espécie de execução que prefere. VI - conter pedido expresso de intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. VII – conter pedido de medidas acautelatórias urgentes. Emenda da petição inicial - se apresentar defeitos ou irregularidades, o juiz determinará que se emende a petição no prazo de dez…

possui bens de raiz, intenta aliená-los hipotecá-los ou da-los em anticrese; Para a Concessão do arresto é essencial: prova literal da divida liquida e certa; prova documental ou justificação de alguns dos casos do artigo 813 do CPCB. Será concedida independentemente de justificação prévia, quando for requerida pela União, Estados e Municípios ou quando o credor prestar caução. Julgada a ação principal procedente, o arresto se converterá em penhora, cessando-se e apenas pelo…