peticao inicial

Roteiro para elaboração de petição inicial executiva
(execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial)

1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC.

2. Definição:
2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor.
2.2 Do rito procedimental: execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 652 e ss, CPC)
2.3 Definição/qualificação das partes: arts. 566 e 567 (legitimidade ativa – exeqüente); art. 568 e 592 (legitimidade passiva – executado).

3. Fatos e fundamentos jurídicos:
a) existência de um título executivo líquido, certo e exigível – arts. 580 c/ 585 => é documento indispensável à propositura da ação (art. 283). A exigibilidade relaciona-se à prova de que o vencimento/termo ocorreu, seja pela interpelação pessoal ou real, ou de que a obrigação já não penda mais de condição ou encargo (art. 572);
b) a narrativa e prova do inadimplemento do devedor => argumentar e provar que não houve cumprimento espontâneo da obrigação após o vencimento (arts. 580 e 581); e que, nas obrigações sinalagmáticas, o credor já cumpriu sua contraprestação (art. 582);
c) demonstrativo de débito atualizado até a propositura da ação => pode estar na própria petição ou em documento em anexo (art. 614, II).

4. Requerimentos:
a) art. 652 - citação do réu, por oficial de justiça, para pagar, em 03 dias, a dívida (consistente na obrigação principal e seus acréscimos), sob pena de penhora, ou responder no prazo legal.
b) medidas cautelares urgentes – art. 615, III (para tanto, deve haver fundamentação);
c) intimação do credor com garantia real, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto – art. 615, II;
d) art. 20 - a condenação do