Hipoteca Anticrese E Penhora

alienar bens (vender) ou gravá-los de ônus real (grava hipoteca, anticrese, penhor) sem ter bens suficientes para a total satisfação do crédito tributário pratica Fraude (dilapidar o patrimônio para não ter dinheiro para pagar o crédito tributário). Lei Complementar 118/05 da data da inscrição da dívida ativa, se depois desta inscrição começar a alienar bens é fraude, se vender antes da inscrição da dívida ativa não é considerado fraude. Penhora on-line em Matéria Tributária: Artigo 185…

efetiva, atual, não bastando ter apenas direito à posse. Já Pontes de Miranda concede a ação ao proprietário com pretensão a se imitir na posse direta, cumulando a ação com a de embargos. ( Pontes de Miranda, ob. cit., t. XV/6O.) 4.2 Ou hipoteca, penhor e anticrese: o credor com tal garantia real pode obstar à alienação judicial de bem (art. 1.047, II, do CPC) - O dispositivo não constava do Código de 1939 e obteve agora o aplauso da doutrina. ( Pontes de Miranda, ob. cit., t. XV182;…

remissão e remição no âmbito dos direitos reais de garantia? A remissão, enquanto direito real de garantia, é definida como modo de extinção da hipoteca ou do penhor, por consistir em uma renúncia da garantia pelo credor. A remição possui o significado de desoneração do bem, constituindo-se em benefício concedido ao devedor solvente de excluir da penhora determinado bem, desde que seja oferecido, antes da arrematação ou da adjudicação, o valor da dívida, corrigido monetariamente, e…

(Procurador do Estado/PA – 2009) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar: a) o condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel. b) a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) no compromisso de compra e venda com cláusula de…

esse poder esse credito já foi satisfeito e eu passei a ter posse. Hoje poderia dizer, mas perai o crediro hopotecario tem sequela sobre a coisa, ele podeperseguir a coisa pra fins de execução. sim , mas não por forca exclusiva do crediot, mas da hipoteca. Esta sim por conta do direito real confere o poder. Se ele fosse so credor ele não teria o direito de perseguir a coisa, ma so o direito de cdredito. Entoa vamos ver que essa terceir acaraceristica e que não confere poder imediato…

posse limita o uso) Atos que bloqueia, tem limitados uso da coisa. Busca e apreensão, apreende em deposito. Constrição esta relacionada ao registro (penhora, arresto, registro de certidões) Penhora registrada na matricula do imóvel, impede o direito de transferencia. A momento que podemos usar os dois a apreensão e a constrição, (exemplo: penhora bloqueia o dinheiro e coloca-se em deposito com o juiz). 1. Atos de transformação. A maior sacado do legislador, economizou caminho. Vem…

fiduciante se o preço da venda não der para satisfazer seu credito, nem as despesas de cobrança. O devedor fiduciário poderá se valer da ação monitoria para haver o remanescente do debito. Aplica-se á propriedade fiduciária, além da penhora, da hipoteca e da anticrese, no que lhe for cabível, as normas do art.1.421, onde dispõe que o fiduciante não se exonera, com o pagamento de uma ou mais prestações, haja vista que devera pagar todas as prestações a que se obrigou. Aplicam-se…

servidões prediais, usufruto, uso, habitação, superfície, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso. b) Direitos reais de garantia, nos quais a coisa é dada como garantia de débito, tais como; penhor, anticrese, hipoteca, alienação fiduciária em garantia. c) Direito real de aquisição, como compromisso ou promessa irretratável de venda. CONSTITUIÇÃO POR ATOS “INTER VIVOS’ Como negócio jurídico não é hábil para transferir o domínio…

semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo.…

ação de busca e apreensão para o veículo MERCEDES-BENZ AXOR 2544, contudo, surpreendeu-se ao verificar que o referido veículo seria objeto de penhora da reclamação trabalhista supracitada. Registrou, ainda, que “ante a inadimplência do devedor fiduciário o bem não foi incorporado ao seu patrimônio, o que impede que o mesmo seja usado como objeto de penhora desta ação.” O agravado, em contestação, sustenta a inexistência, nestes autos, de provas quanto ao montante devido para…