Hipoteca Anticrese E Penhora

qualquer fim publico – sem destinação publica  Impenhorabilidade - tem lastro constitucional - intuito eminentemente protetivo - todos são impenhoráveis, não podendo ser penhorados, arrestados ou seqüestrados. - não sujeitados ao regime da penhora - créditos de terceiro contra a Fazenda Publica: sistema de precatórios  Imprescritibilidade - bens públicos insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertencem. - direitos do poder…

primeiro ao enfiteuta, facilitando assim o remembramento da propriedade. O enfiteuta pode alienar pra terceiros, devendo conceder direito de preferencia ao nuproprietário. Unir novamente poderes dominiais ao título. Gravar de ônus reais - pode haver hipoteca a enfiteuse, sim, é um dirieto real na coisa alheia se será aceitou não é problema do credor. Aquisição da nua-propriedade - ele tem preferencia se o proprietário oferecer a propriedade nua a terceiros. Resp por tributos - o…

artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; (qualquer forma fraudulenta para frustrar a dívida) Pressupostos do Arresto • III – quando o devedor, que possui bens de raiz (bens imóveis), intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; (no caso de um devedor vender alguns de seus bens, mas mesmo com a venda deste, ele ainda possuir bens que sejam capazes de garantir a…

II), vamos tratar das características dos direitos reais limitados, ou seja, direito real sobre coisa alheia. São estas características que tornam os direitos reais mais fortes, mais seguros, mais importantes dos que os direitos pessoais (ex: uma hipoteca é superior a uma fiança; uma superfície é superior a uma locação, uma servidão predial é superior a uma obrigação de fazer, etc). CONCEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: é a relação jurídica em que o proprietário do bem se vê…

direitos ou coisas determinadas a título “inter vivos” como o comprador. DE DIREITOS REAIS – Art. 1.225, I ao X do CC (a propriedade, a superfície, as servidões, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese). Como por exemplo a pessoa que adquire imóvel com dívida de condomínio. DE OBRIGAÇÃO REIPERSECUTÓRIA – Quando o credor pode perseguir o bem que se acha fora do seu patrimônio, caso não seja a obrigação satisfeita. Como…

Código de Processo Civil. Art. 813: O arresto tem lugar : I – [...] II – Quando o devedor que tem domicílio: a. Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente III – quando o credor, que possui bem de raiz, intenta aliena-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns livres de desembaraços, equivalente as dividas. É o que vemos por parte do requerido, que além de se esquivar do requerente, esta tentando alienar seu único bem de valor, para não…

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei." Portanto nobre julgador o presente pedido de “liminar” de arresto e bloqueio do respectivo bem…

matrícula, serão feitos.I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do…

HIPOTECA SANTOS 2013 HIPOTECA SANTOS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO 3 CARACTERISTICA 4 REQUISITOS JURÍDICOS 4.1 REQUISITO OBJETIVO: naval, área de vias férreas e recursos naturais 4.2 REQUISITO NATURAIS 4.3 REQUISITO SUBJETIVO 4.4 REQUISITO FORMAL: Titulo especialização e registro 5 ESPÉCIES DE HIPOTECA: convencional, legal, judicial 6 PLURALIDADE DE HIPOTECAS 7 EFEITOS

judicial (art. 1.046, § 2o). Considera-se, também, terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação (art. 1.046, § 3o). Nessa circunstância, não importa o fato de ter sido, ou não, o cônjuge intimado da penhora, já que seu comparecimento nos embargos se dá a título jurídico diverso daquele com que se lhe fez a intimação. Por isso, ao contemplar a defesa da meação em posição particular, dentre os casos de embargos de terceiro, o Código teve a…