Hipoteca Anticrese E Penhora

Os atos do réu atraem a possibilidade da medida de arresto no intuito de assegurar a efetividade da possível ação de execução de título extrajudicial (585, I do CPC), uma vez que, cessando todo o seu patrimônio, não restarão bens a garantir futura penhora. Resta configurada esta hipótese, com base no artigo 813, II do CPC: “Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor semdomicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no…

de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão em penhora. O objetivo primordial é assegurar a existência de bens penhoráveis, ou seja, sobre os quais possa recair a penhora em futura execução por quantia certa. Não se presta para garantir futura…

de uso especial para fins de moradia 1.225 XI. • h)- concessão de direito real de uso 1.225, XII. • • • • • 2.2)- Direitos reais de garantia 1.419 a 1.510 a coisa é dada como garantia: a)- penhor 1.225 VIII, 1.431 a 1.472. b)- anticrese 1.225 X, 1.506 a 1.510. c)- hipoteca 1.225 IX, 1.473 a 1.505. d)- alienação fiduciária em garantia (Lei n. 2 • 4.728/65, art. 66, com alterações do Dec. - lei n. 911/69, das Leis n. 10.931/2004 e 11.076/2004 e art. 4º da Lei n. 6.071/74); cessão…

o executado estaria sendo representado pelo juiz. Então, o juiz atuaria como um gestor de negócios do devedor. A semelhança de nomes entre penhor e penhora fez Alfredo Rocco5 incorrer em erro ao falar que o juiz concorreria, como órgão do Estado, para a realização do direito à venda, que teria o credor, por seu direito de penhor. Ocorre que a penhora não é feita pelo credor exeqüente, além de não conferir ao credor o direito real de penhor sobre a coisa. Quem primeiro se insurgiu contra…

PENHORA1 Déborah Évelyn Ribeiro Lima Felipe Rezende Aragão Lidiane Pinto Cassas de Araújo2 Christian Barros Pinto3 RESUMO Este trabalho vem demonstra os meios de uma execução, por penhora, a qual poderá ser feita de diversas formas, pelo juiz, pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há…

por usucapião” (súmula 340 do STF). Impenhorabilidade: os bens públicos, em regra, não podem ser objeto de penhora. A possibilidade de penhora implicaria em desrespeito à ordem cronológica de liquidação de precatórios, além da perspectiva de interrupção da prestação de serviços públicos. Impossibilidade de oneração: Não existem direitos reais de garantia, como hipoteca penhor e anticrese, sobre bens públicos. Só o que se pode alienar poderá ser dado em penhor. Policia dos Bens…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - O crédito decorrente de foro e laudêmio; V - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas…

..............................................................................................154 Extinção do penhor .......................................................................................................................155 17 - ANTICRESE..................................................................................................................................159 Conceito a caracteres ..........................................................................................

Penhor legal................................................................................................... 9.8.5. Hipoteca............................................................................................................ 9.8.5.1. Conceito......................................................................................................... 9.8.5.2. Classificação da hipoteca............................................................................... 9.8.5.3.…

ser escrito ou verbal. ---,-- Dos direitos reais: São direitos reais: a) a propriedade; b) a superfície; c) as servidões; d) o usufruto; e) o uso; f) a habitação; g) o direito do promitente comprador do imóvel; h) o penhor; i) a hipoteca; j) a anticrese; k) a concessão de uso especial para fins de moradia; I) a concessão de direito real de uso. A principal característica dos direitos reais é a oponibilidade erga omnes, isto é, são absolutos. Outras: absolutismo, sequela,…