Hipoteca Anticrese E Penhora

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei." Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume-se perfeitamente às previsões…

domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de aquisição: compromisso de compra e venda DIREITOS DE FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA a) Enfiteuse: é o ARRENDAMENTO PERPÉTUO de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação…

GARANTIA REAL = coisa dada em garantia. -Se a coisa dada em garantia for uma coisa MOVEL chamo de PENHOR ou garantia pignoratícia. - Se a garantia dada for um bem IMOVEL a essa garantia chamarei de HIPÓTECA. NAVIOS e AERONAVES são bens moveis que podem ser hipotecados. Art. 80 a 82 cc. A ANTICRESE (Garantia de créditos) são rendas e frutos sobre bens imóveis em garantia. Ex. aluguel como garantia. O credor anticrético pode tomar posse do bem para fazer o bem produzir frutos (renda)…

arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, hipoteca e anticrese. São registradas as penhoras, arrestos, sequestros de imóveis, as citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, bem como averbados ou cancelamentos ordenados por decisão judicial. 2. ATOS PRATICADOS PELO…

possui, por um preço bem abaixo do que verdadeiramente vale: “O arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente. E também quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas”. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que, para a concessão do arresto, basta a existência de dano e perigo da demora.…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO VII DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição…

constrição sobre bens, consistentes em captá-los e destiná-los à satisfação do cliente.” “A referida lei realizou variadas mudanças no rol dos títulos executivos extrajudiciais, contidos no art. 585 do CPC, incluindo os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, os de seguro de vida, o crédito decorrente de foro e laudêmio, o crédito, desde que documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de…

conceito, espécies, aquisição e perda, efeitos. Dos Direitos Reais Propriedade ( Usar, gozar, reivindicar e dispor), direito Vizinhança, arvores limítrofes, aguas, condômino, enfiteuse Direitos Reais Servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária em garantia. Bibliografia Curso de direito civil Brasileiro. Autora: M° Helena Diniz. Direito Civil : Direito das coisas. Autor Silvio de Salvo Venosa Direito Civil 4 Autor Flavio Tartuce Direito…

● Imprescritibilidade: são insuscetíveis de ser adquiridos por usucapião. ● Impenhorabilidade: são insuscetíveis de constrição judicial por penhora. ● Impossibilidade de oneraçao: não podem ser dados em garantia. Os bens públicos não podem suportar oneraço por direitos reais de garantia (como penhor, hipoteca, anticrese). ● 3. O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULAR Os bens públicos podem ser usados pelos próprios titulares, por outras entidades…

possui bens de raiz, intentos aliená-los hipotecá-los ou da-los em anticrese; Para a Concessão do arresto é essencial: Prova literal da divida liquida e certa; Prova documental ou justificação de alguns dos casos do artigo 813 do CPCB. Será concedida independentemente de justificação prévia, quando for requerida pela União, Estados e Municípios ou quando o credor prestar caução. Julgada a ação principal procedente, o arresto se converterá em penhora, cessando-se e apenas pelo…