Hipoteca Anticrese E Penhora

fazer, não fazer ou entregar coisa. Já as obrigações por quantia não podem ser tidas como específicas, vez que nelas a técnica predominante é a da sub-rogação, quer dizer, se o devedor se recusa a pagar, o Estado lhe toma à força bens, através da penhora, determinando sua avaliação e adjudicação ao credor ou interessados ou sua venda em hasta pública, pagando ao credor com o produto dessa venda. O Estado se substitui ao devedor, como se observa. Já nas execuções específicas de fazer, não…

ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de inalienabilidade decorrem as características de impenhorabilidade e da vedação do direito real de uso de sofrer qualquer oneração como garantia real. Ocorre que, de acordo com o dispositivo 1473, IX do CC podem ser objetos de hipoteca (garantia real), o direito real de uso. Dessa forma, deve ser esclarecido que o direito…

2 – ESTRUTURA PROCEDIMENTAL O processo de execução por quantia certa contra devedor solvente tem a seguinte estrutura procedimental: FASE INICIAL: A) Petição Inicial; B) Citação; C) Arresto (pré-penhora). FASE PREPARATÓRIA: A) Penhora; B) Momento para Embargos; C) Avaliação dos Bens; D) Atos preparatórios à satisfação. FASE FINAL (OU SATISFATIVA): A) Expropriação ou Remição; B) Satisfação do credor; C)…

ao juiz a adjudicação do imóvel. TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz,…

natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in mora, e é medida provisória que ao final se converte em penhora. É uma “antecipação de penhora” ou uma “pré-penhora”;  Sendo medida cautelar de constrição de direitos, tem aplicação o art. 806, CPC (30 d para o ajuizamento da ação principal);  Só podem ser arrestados bens passíveis de penhora.  HIPÓTESES DE CABIMENTO  As causae arresti estão previstas no art. 813, CPC. São hipóteses em que o legislador…

mil reais), acostada aos autos(doc.03). Diante de tal fato, resta claro a necessidade da medida cautelar pretendida pelo requerente. II. DO DIREITO A medida cautelar de arresto se destina a proteger os bens do devedor para garantir uma futura penhora ou expropriação de bens, quando ele intenta dilapidar o seu patrimônio com o objetivo de se tornar insolvente, como se observa no artigo 813 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art.813. O arresto tem lugar: I- Quando o devedor…

credores. c) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intentá-los aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, equivalentes a divida. d) Nos demais casos expressos em lei. O arresto tanto pode ser requerido como medida incidente, como preparatória, e julgada procedente a ação principal em que a medida foi requerida, será ela transformada em penhora. Requisito essencial para que a medida seja requerida é que…

ocorre quando há a alienação de um bem penhorado. Nesse contexto, a penhora é um instituto que define Câmara “é um ato de apreensão judicial de bens (integrante do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente) destinado a determinar os bens que suportarão a atividade executiva”. Com isso, o bem penhorado será utilizado, através de sua expropriação, para satisfazer o crédito exeqüendo. No entanto, a penhora não tem o condão de por si só remover o bem do patrimônio do devedor

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei." “Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…

podem ser vendidos, alienados livremente; existe um procedimento especial para a alienação. O que há na verdade é uma alienabilidade condicionada. 2 - Impenhorabilidade: os bens pub não se sujeitam a constrição judicial, não podem ser oferecidos em penhora. Está diretamente relacionada com o art 100 da CF (fila dos precatórios; a execução contra a fazenda segue um rito especial, pagamento na ordem cronológica das indenizações; cada ente possui uma ordem diferente de precatório). OBS: As…