Hipóteses De Cassação

obrigatório (art. 301, in fine, CPP): as polícias civil, | | |militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar, desde que em | | |serviço, têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se | | |apresente. | | |– Flagrante facultativo (art. 301 CPP): é a faculdade legal que autoriza qualquer do | |

do executado os efeitos que o exequente pretende. Pede tanto a anulabilidade/cassação dos efeitos, como a sua reforma. Cabimento (Art. 475-L) – Rol exaustivo/taxativo Tem cabimento nos casos de cumprimento de sentença. 1. Falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia Se estiver discutido esse vício na citação, seria a querela nulitatis, mas como é fase de cumprimento de sentença, é hipótese de impugnação. Não é por conta do transito em julgado, mas se…

para interrogatório, ou por ocasião deste. 05) Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, R: Quanddo se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo. 06) Ao funcionário público é proibido: R: Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. 07) Extingue-se a…

permite que a Administração use inclusive a força para impor alguma obrigação ao administrado. Uma construção prestes a ruir, por exemplo, pode ser demolida por ordem da Administração; interdições de atividades ilegais, apreensões de mercadorias, cassação de licenças para dirigir, entre outros, são exemplos de atos que contém esse atributo. É importante ressaltar que apesar de, a priori, a Administração não depender da intervenção do Judiciário, isso não impede que a pessoa que se sentir…

1ª hipótese é o nascido no Brasil, filho de pais brasileiros (ius solis); b. 2ª hipótese é o nascido no exterior e os pais são brasileiros e estão em missão oficial (ius sanguini – critério relativo); c. 3ª hipótese é o nascido no exterior de pais brasileiros que não estejam em missão oficial, sendo registrados em repartição competente no exterior (ius sanguinis); d. 4ª hipótese é o nascido no exterior

faz prova a inclusa Portaria de n.º 040/2.011 (fl. 35). 8.- Insatisfeito, o referido advogado protocolou na secretaria da Câmara Municipal no dia 10.10.2.011 – fl. 21 -, uma teratológia e falsa denúncia já referida contra o Agravante, pedindo a cassação do seu mandato, por quebra de decoro parlamentar, com base no Decreto-Lei n.º 201/67 (fls. 21/32), sob o falso argumento de que teria havido um compromisso por parte do Agravante em mantê-lo no cargo acima referido, até o final de seu…

mesma instituição de previdência, sem alteração da base de contribuição. § 6º - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e voltará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, na hipótese do parágrafo anterior. § 7º - O candidato aprovado permanecerá na situação de estagiário até a data da publicação do ato de nomeação, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, início do exercício do cargo ressalvado o disposto…

competência é atribuída a um único ente federativo (art. 22)Podem ser delegáveis, ou seja, transferidas para outro órgão (mas nem todas são, como no art. 84) Exclusivas: São semelhantes às privadas, mas as exclusivas NÃO podem ser delegadas, em nenhuma hipótese Concorrente: quando a mesma matéria concorre a mais de um ente federativo, ou seja, mais de um ente pode legislar sobre a mesma matéria Comum / cumulativa / paralela: quando a competência é comum a TODOS os entes. Todos entes…

Há previsão de eleição indireta para a Chefia do Poder Executivo ? Sim, mas, somente quando a vaga ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a escolha será feita pelo Congresso Nacional, no período de 30 dias da vacância. b) Na hipótese de "dupla vacância", como se daria a escolha do novo Presidente e Vice Presidente da República? Se a vagar ocorrer nos dois primeiro anos do mandato, haverá nova eleição (direta), no período de 90 dias da vacância; Se a…

Decreto-Lei Federal nº. 201/67, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Estabelece, ainda, todo um procedimento a ser adotado e seguido nos processos político-administrativos que versam sobre a cassação de mandato eletivo, tanto de prefeito quanto de vereador. O Decreto-Lei n.º 201/67 continua a reger os crimes de responsabilidade dos Prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário elencados no artigo 1º daquele…