CONCURSO

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO

01) Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de:
R: Demissão nos casos de ineficiência no serviço.
02) Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
R: Exercer a advocacia administrativa.
03) O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo:
R: Deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.
04) Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que:
R: Se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
05) Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São
Paulo,
R: Quanddo se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo. 06) Ao funcionário público é proibido:
R: Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
07) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta:
R: Prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.
08) É correto afirmar que:
R: Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
09) Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário