Greves Licitas

Isonomia Salarial (equiparação); 3.4. Honorários; 3.4.1. Honorários de Sucumbência; 3.5. Cláusula de Exclusividade; 3.6. Cargo de Confiança; 4. O trabalho intelectual, a subordinação e a litigância de má-fé; 5. Enquadramento Sindical; 5.1. Direito de Greve; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1) Introdução O presente trabalho foi desenvolvido através de estudos realizados no Mestrado de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na Disciplina Contratos…

jornada. Os trabalhadores, percebendo a força coletiva, passaram a utilizar a greve como instrumento de conquista que, inicialmente, reprimida, foi reconhecida como direito do trabalhador. Nesse momento, é assegurado seu exercício mas, por outro lado, impõe limites. Estabelece-se o direito coletivo que estuda: normas de organização e estrutura sindical, contrato coletivo e direito de greve. 2º sentido: o Estado liberal, que até então era inerte,…

código, como reza o artigo 593, CC, que a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições nele contidas. (Art.593, VII, do CC/02). a. CARACTERÍSTICAS a) Realização de uma atividade lícita de serviço especializado; b) Liberdade técnica por parte de quem executa o serviço; c) A ausência de subordinação entre prestador e contraente; d) O pagamento de certa retribuição. 2.2 NATUREZA JURÍDICA Diante do…

os dois defendem que na omissao do estado a responsabilidade é subjetiva, haja vista o perene dever de fiscalizar ensejando a apuração dos motivos que levaram à falta so serviço. O entendimento majoritário é de resp subjetiva. Exemplo de uma ação licita e material. A pref vai fazer o arruamento, dentre as previdencias consta fazer a calçada na frente da sua casa. Em razão desse fato material de fazer a calçada, a minha casa ficou desnivelada e o valor economico da minha casa despencou.…

representação; Prever garantias eficazes de proteção à liberdade sindical e de prevenção de condutas antisindicais. Promover a negociação coletiva como base fundamental do diálogo entre trabalhadores e empregadores. Adequar o direito de greve a uma ampla legislação sindical indutora da negociação coletiva; Estabelece regras claras de transição para que as entidades sindicais preexistentes possam se adaptar às novas regras. FORUM NACIONAL DO TRABALHO Para…

"Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho". Mais propriamente, a CLT, em seu Capítulo V, trata da "Organização Sindical", especificamente no artigo 511 e seguintes, onde considera lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos respectivos interesses, sejam de empregados, de empregadores, autônomos e profissionais liberais, estabelecendo no artigo 513 quais são as prerrogativas dos sindicatos…

trabalhistas . Formação da consciência coletiva SEC. XIX . Início da intervenção legislativa (1802, Inglaterra – proibição de trabalho noturno e redução de jornada para 12 horas para menores – lei de Peel) . Primeiros movimentos associativos . Primeiras greves organizadas . Interesse participativo da Igreja Católica – Encíclica Rerum Novarum (1891 – não pode haver capital sem trabalho, nem trabalho sem capital). . Reconhecimento legal dos sindicatos (1875) SEC. XX . Efeitos da…

competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados como: Homicídio; Induzir, Instigar, Auxiliar o suicídio; Infanticídio; Aborto. OBSERVE: Plenitude de defesa (No júri popular o acusado tem como se defender desde que sejam licitas as provas ou testemunhas; Há sigilo de votações (Os 7 jurados têm seus votos sigilosos); Soberania dos vereditos (Sem colocar para traz o veredito dos jurados). Princípio da Legalidade Penal: não há crime sem lei anterior que o…

DIREITO DO TRABALHO Lock out – Greve do empregador. CLT – é um conjunto híbrido de leis destinados a regular a relação de emprego. Principio da proteção – CLT é para proteger o empregado, superioridade juridica para compensar a superioridade economica do empregador. Aplicação da norma mas benefica ao empregado. Principio da Irrenunciabilidade dos direitos dos Empregados – é vedado os empregados renunciar os seus direitos. Evitar coação do empregado; Exceção – tem duas a esse…

legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0,2) b) Durante a greve, é lícita a…