Greves Licitas

cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo o contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Tal cláusula não seria lícita num contrato privado porque desigualaria as partes na execução do avençado, porém, é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente de lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa. As cláusulas…

individual, poluição causada por muitos carros, poluição sonora (buzinas em congestionamento), via exclusiva para ônibus, ciclovias, tempo gasto diariamente entre trabalho e residência, atraso nos horários e superlotação em ônibus, trens e metrôs, greves dos funcionários de transportes públicos, preços das passagens, catraca livre etc. 9. Voluntariado e transformações sociais O trabalho voluntário no Brasil tem passado por uma transformação. Não se pensa mais no voluntariado como…

c) forma prescrita ou na defesa em lei. II. Elementos Acidentais do Negócio Jurídico 1. Conceito - espécies: condição/ termo/ encargo ou modo. 2. Condição a- Conceito b- Elementos c- Espécies de condição: Quanto à licitude: lícitas e ilícitas. Quanto á possibilidade: possíveis e impossíveis. Quanto à fonte de onde promanam:casuais, potestativas e mistas. Quanto ao modo de atuação: suspensivas e resolutivas. d- Efeitos das condições. 3. Termo a- Conceito b- Espécies:

• O trabalhador receba uma compensação durante o período de limitação da actividade, que pode sofrer redução equitativa quando o empregador tenha despendido somas avultadas com a formação profissional do trabalhador. Pacto de permanência • É lícita a clausula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de trabalhar durante certo prazo, até 3 anos, como compensação por despesas extraordinárias de formação, podendo o trabalhador desobrigar-se…

133/82, de 31 de Dezembro e derrogação efectuada pelo DecretoLei nº 62/87, de 30 de Junho, que aprovou o regime das Faltas e Obrigatoriedade do Livro de Ponto nas Empresas; c) O Decreto-Lei nº 76/90, de 10 de Setembro, que regulou o Direito à Greve; d) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro que aprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho; e) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regulou o exercício do Direito de Associação Sindical; f) O Decreto-Regulamentar nº 2/93 de…

direitos e deveres para o empregado e empregador. Terceirização de mão-de-obra Terceirização Lícita: 1. Atividade meio: ex: portaria, vigilância, limpeza 2. A prestação de serviços deverá ocorrer sem subordinação e sem pessoalidade com o tomador de serviços, sob pena da caracterização do vínculo empregatício. - Mesmo que a terceirização seja lícita o tomador dos serviços responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de…

Decreto-Lei nº 133/82, de 31 de Dezembro e derrogação efectuada pelo DecretoLei nº 62/87, de 30 de Junho, que aprovou o regime das Faltas e Obrigatoriedade do Livro de Ponto nas Empresas; c) O Decreto-Lei nº 76/90, de 10 de Setembro, que regulou o Direito à Greve; d) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro que aprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho; e) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regulou o exercício do Direito de Associação Sindical; f) O Decreto-Regulamentar nº…

decorrentes. Em suma, as provas ilícitas, bem como todas aquelas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes. Diversa, contudo, a posição do Excelso Pretório (HC 74.678-1/SP3 ), no que tange à utilização da prova ilícita como legítima defesa contra investida criminosa, constituindo verdadeira excludente da ilicitude

primitivo para solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício por esta não consentido. Não havendo há figura de um terceiro para solucionar o conflito, o que há é a imposição da decisão por uma das partes. Exemplos: greve e locaute Autocomposição : Os litigantes de comum acordo e sem emprego da força fazem concessões recíprocas mediante ajuste de vontades. Também não existe a participação de um terceiro estranho ao conflito. Exemplos: renuncia,…

durante a Revolução Francesa, a reunião para discutir sobre os interesses dos trabalhadores era proibida; Tolerância – aconteceu por volta do século XIX, os sindicatos começaram a ser aceitos, porém com restrições, por exemplo, não havia o direito de greve. O Estado intervia na relação regulamentando alguns pontos da relação de trabalho; Reconhecimento – também conhecida como permissão legal, o Estado reconhece a existência dos sindicatos. Inglaterra, França e Estados Unidos da América…