Greves Licitas

custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”; -Subordinação do sindicato à vontade da assembléia – art. 8o, IV-ler acima. - Art. 9o da CRFB: Direito de Greve: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. - Art. 11 da CRFB-Representação dos trabalhadores na empresa: “Nas empresas de mais…

sindicais, organização sindical interna com as receitas, órgãos e funções sindicais. Dinâmico são os conflitos e suas formas de solução que abrange a negociação coletiva com os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, a greve, a arbitragem, os dissídios coletivos, o poder normativo que embora estático, está inserido na parte dinâmica, e a sentença normativa. Assim, o Direito sindical envolve tanto as fontes formais tendo como as principais a CF e a CLT…

Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. INFLUÊNCIAS INTERNASOs fatores internos mais influentes foram: O movimento operário, que participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizados por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; O surto industrial, efeito da Primeira Grande Guerra Mundial, com a elevação do número de fábricas e de operários – em 1919 havia cerca de 12.000 fábricas e 300.000 operários; E a política…

salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades…

de trabalho: é vedada a alteração unilateral do contrato de trabalho, exceto se mais favorável ou benéfica para o trabalhador. 31 Unidade II Segundo o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (BRASIL, 1943). •…

horas para comunicar a empresa, no mesmo prazo o sindicato tem que comunicar se a chapa do empregado for a vencedora. Art. 543, 5º, CLT. Caso o sindicato não comunicar, o empregador não sabe de nada, e se o empregador ao dispensar o empregado se torna lícita, logo, a comunicação é um ato para tornar o empregado com a garantia do emprego. O empregado também pode comunicar a empresa sobre a sua candidatura, pode comunicar por qualquer outro meio, desde que ocorra na vigência do contrato de…

Resolução acima. O fato de a parte ré ter feito inspeção e constatada a irregularidade, a qual se supõe ter sido fornecido energia sem registro de consumo efetivo, mesmo assim, não se pode atribuir ao autor VALORES EXTORSIVOS, entendendo-se, pois, ser lícita a apuração e posterior cobrança DAS DIFERENÇAS DETECTADAS conforme tabela apresentada APENAS DO PERIODO CONSIDERADO BAIXA RELAÇAO DE CONSUMO e, não RETROATIVO como procedeu à parte acionada, configurando assim, ENRIQUECIMENTO SEM…

trabalhista. Terceirização. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Alteração do contrato de trabalho. Poder diretivo do empregador. Inalterabilidade. Alterações lícitas. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 5. Salário. Princípios. Proteção. Forma. Adicionais. 6. Proteção do emprego. Estabilidade. Aviso Prévio. Fundo de garantia por tempo de serviço. 7. Extinção do contrato…

- Greve - Existir direito do trabalho e direito previdenciário - Justiça do trabalho - Sindicatos - Existência de acordos ou convenções coletivas - Decisões normativas 4º livre iniciativa: exercício de atividade econômica Qualquer empreendimento que articule capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Em regra, não é necessária autorização do estado, salvo se a lei exigir. Características: - Liberdade…

inclusive a nível constitucional, a conhecida “greve”. A conduta do indivíduo passa a ser tipificada neste artigo no momento em que são praticados atos de violência contra pessoa ou contra coisa. A jurisprudência considera configurado a suspensão ou abandono coletivo, quando houver a participação de no mínimo três empregados. O elemento subjetivo é o dolo, tratando-se de um crime monossubjetivo, uma vez que mesmo sendo lícita a paralisação, é possível que um…