Greves Licitas

complicada a sua aplicação. Assim, resolveu-se reunir todos os diplomas legais trabalhistas num único diploma. A Constituição de 1946 trouxe a participação dos trabalhadores nos lucros, o repouso semanal remunerado, a estabilidade e o direito de greve. A legislação ordinária começou a instituir novos direitos. Assim, surgiram leis ordinárias versando sobre os empregados vendedores, viajantes, etc. A Constituição de 1967 manteve os direitos trabalhistas estabelecidos nas…

princípio, a Administração pode valer-se de qualquer ato administrativo lícito para consecução de provas, também lícitas, com o objetivo de buscar a verdade dos fatos. Hely Lopes Meirelles (2000, p. 632) define o princípio da verdade material como: “O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova lícita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para…

Concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste no espaço legal deve ser diminuído ou suprimido, naquilo que diz respeito às relações coletivas do trabalho, não existindo normas de organização sindical, de negociação coletiva e de greve, expressando-se em acordos tais como denominados “pactos sociais”, em que o governo, sindicatos e empresários estabelecem as bases de seu relacionamento. 4) Concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho: consiste em…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE GREVE E A POSSIBILIDADE DE EXERCÊ-LO NO SETOR PÚBLICO. A greve é um acontecimento peculiar das relações trabalhistas, a forma mais dramática da explicitação de um conflito. Durante muitos anos, a greve foi tratada como delito, um recurso anti-social e antijurídico, contrário aos interesses governamentais e que por isso era passível de punição, contudo posteriormente com a evolução industrial a tendência mundial passou a ser o…

artigo 1o, "Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho". Mais propriamente, a CLT, em seu Capítulo V, trata da "Organização Sindical" , especificamente no artigo 511 e seguintes, onde considera lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos respectivos interesses, sejam de empregados, de empregadores, autônomos e profissionais liberais, estabelecendo no artigo 513 quais são as prerrogativas dos sindicatos, dentre…

Dias 21 6.7 Suspensão Disciplinar 21 6.8 Suspensão para Inquérito 22 6.9 Intervalos 23 6.10 Aposentadoria Provisória 23 6.11 Serviço Militar Obrigatório 25 6.12 Encargo Público 25 6.13 Desempenho para Cargo Sindical 27 6.14 Participação em Greve 28 6.15 Participação em curso ou programa de qualificação profissional 28 6.16 Requisitos 29 6.17 Cargo de Diretor 29 7DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 31 7.1 Domingos e Feriado, Repouso Renumerado 31 7.2 Férias 31 7.3…

evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de…

jornada de oito horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16 anos a seis horas, jornada máxima noturna de seis horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direito de sindicalização e de greve, indenização de dispensa, seguro social e proteção contra acidentes do trabalho. A segunda Constituição a versar sobre o assunto foi a de Weimar, de 1919. Disciplinava a participação a participação dos trabalhadores nas empresas,…

segundo a obrigatoriedade de cumprimento: Imperativas (normativas): adequar o contrato independente da vontade das partes. Voluntárias: advém da vontade das partes. Unilaterais. Bilaterais. 2.3) Classificação segundo os efeitos: Favorável. É lícita, de acordo com o princípio da proteção. Desfavorável (ilícitas = art. 468, CLT). Prejudicial ao empregado, toda alteração ainda que haja concordância é nula se for prejudicial ao empregado. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MATÉRIA: a)…

associados. São também dedicados aos estudos da área onde atuam e realizam atividades (palestras, reuniões, cursos etc.) voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos associados. Os sindicatos dos profissionais são responsáveis pela organização de greve, manifestações e campanhas voltadas para a melhoria salarial e das melhores condições de trabalho de cada categoria. No Brasil, existem as Centrais Sindicais que reúnem sindicatos de diversas categorias. As principais são: CUT…