Greves Licitas

UNIJORGE - CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO GENIBERTO SOUSA DE ARAÚJO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89 SALVADOR 2009 UNIJORGE - CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO GENIBERTO SOUSA DE ARAÚJO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89 Monografia apresentada a UNIJORGE – Faculdades Jorge Amado, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Silvino Carvalho SALVADOR 2009

estão protegidos dentro de uma constituição. Leis – CLT (decreto-lei n.º 5.452\43), além de legislações não consolidadas – lei 605\49 (repouso semanal remunerado), lei 5.859\72 (empregado doméstico), lei 5.889\73 (trabalhador rural), lei 7.783\89 (greve), lei 8.036\90 (FGTS). Sentença normativa – trata-se de uma fonte peculiar do direito do trabalho, sendo conceituada como as decisões dos tribunais regionais do trabalho ou do TST no julgamento dos dissídios coletivos. Convenções…

dignidade ao homem, à sindicalização e à greve dos trabalhadores etc.). Mas atenção: os direitos fundamentais de segunda dimensão são, de fato, direitos tipicamente de caráter positivo, isto é, exigem uma atuação positiva do Estado, em favor dos desamparados. Entretanto, não se pode afirmar que todos os direitos de segunda dimensão são de índole positiva, pois temos alguns direitos sociais que são de natureza negativa, como o direito de sindicalização e de greve dos trabalhadores (CF,…

substância, da matéria do direito. Há de se citar como exemplo o caso do próprio Direito do Trabalho, em que um dos motivos de seu surgimento foi a luta de trabalhadores pela redução da jornada do trabalho. Ora, os trabalhadores tiveram que realizar greves e pressões populares para mais tarde a jornada de trabalho vir a ser limitada. Na verdade a luta dos trabalhadores acabou por gerar a positivação dos limites da jornada, podendo afirmar-se que aquilo que começou como uma busca de…

Tribunal Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos colhidos em interceptação telefônica durante investigação policial deve ser integral, e não apenas dos trechos relevantes à causa. Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos…

[pic] Camila Plácido Iris Cavalcanti Laura Fernandes Milena Greve Nayara Rosas Sonia Tromm Vanessa Santos PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOSENTADOS/IDOSOS, NA COMUNIDADE DO SANTO ANTÔNIO ALÉM DO CARMO – BA Ponto de Encontro (CETAD) SALVADOR – BA 2013.1 “Com o passar dos anos, as árvores tornam-se mais fortes e os rios, mais largos. De igual modo,…

código de defesa do consumidor. Porém, ao se utilizar de sua hipossuficiência para fins ardilosos, traindo a confiança do fornecedor, o consumidor acaba por perder a razão e suas atitudes de má-fé ensejam direitos ao prejudicado, que buscará – de forma lícita – reaver seu prejuízo. Para visualizar a complexidade dessa relação, é preciso primeiro entender as razões que fazem o consumidor tomar a atitude de deixar de pagar sua fatura de energia, bem como, os motivos que dão o direito à…

atuação. Em 1967, assume a presidência o general Arthur da Costa e Silva, eleito indiretamente pelo Congresso Nacional. Seu governo foi marcado por manifestações sociais e protestos. A oposição formada pela UNE ( União Nacional dos Estudantes), a greve dos operários, jovens idealista de esquerda travam uma guerra ferrenha contra o regime militar, devido a essas constantes manifestações foi criado em 1968 o Ato Inconstitucional nº 5 (AI-5), foi o mais duro, aposentou juízes, cassou…

HS HOUVE A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO PRIMEIRAS LEIS – INGLATERRA – LEI DE Peel – 1802 – limitou a 12 hs a jornada DOS MENORES NAS FÁBRICAS; 1824 – RECONHECIMENTO DOS SINDICATOS NA INGLATERRA; 1864 – DIREITO DE GREVE NA FRANÇA; 1881 – SEGUROS SOCIAIS NA ALEMANHA O ESTADO VÊ-SE FORÇADO A ABANDONAR SUA POSIÇÃO NEUTRA (LIBERALISMO) E PASSA A SER INTERVENCIONISTA – LEI GARANTE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO REALIDADE SOCIAL CONFORMOU O DIREITO ABISMO…

aqueles que excederem a 50% dos salários (diárias de viagem) art. 457 §2º CLT. Objetiva (anulada) 05/11/14 Alteração Contratual 1) Princípio da imodificabilidade. Conceito: - art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2) Condições para alterações: