greve

RESUMO

A pesquisa aborda a evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de greve do servidor público, remetendo sua disciplina para lei específica. Diante da letargia do Poder Legislativo federal em editar a aludida lei específica regulamentadora desse direito fundamental, discute-se a possibilidade da aplicação da lei geral de greve no âmbito do serviço público. A despeito dos princípios reguladores da Administração Pública, como, por exemplo, o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual impõe a proibição de greve, essa limitação encontra-se hoje mitigada pela previsão constitucional do direito ao movimento paredista aqui referenciado. Estuda ainda as conseqüências e efeitos práticos das greves ocorridas no serviço público atualmente, como ocorrência de suspensão de contrato de trabalho e desconto dos dias parados, bem como perspectivas de negociação entre servidores públicos e governo.

Palavras-chave: Direito Fundamental. Greve. Servidor Público.

ABSTRACT

The research boards for evaluator of the strike right, recognized constitutionally as worker's fundamental right of the initiative closet, positive article 9th of the Grand Letter, regulated nowadays by the law 7783/1989 known most as general law of the strike. However the public service is to have of Estate, could not suffer continuative. In this diapason search solution interpret the article 37, interruption VII of the Constitution of the Federated Republic of Brazil of 1988, device that foresees the strike right of the public server, remitting its