Greves Licitas

próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal) Direito brasileiro atual, como o direito de greve, legítima defesa, Lembrando sempre que em todos esses casos há limites, e caso sejam desrespeitados, será considerado crime, não existindo mais a autotutela no ordenamento jurídico brasileiro . Para a solução dos…

minoria à maioria, um protesto público não violento endereçado ao sentido de justiça da comunidade ou da sociedade como um todo, no intuito de reverter situações de injustiça". 3 A desobediência civil está no mesmo patamar jurídico do direito de greve (para proteger os direitos dos trabalhadores) e o direito de revolução (para resguardar o direito do povo exercer a sua soberania quando esta é ofendida).1 A rigor, a desobediência civil é ilegal. No entanto, segundo o pensamento de Rawls,…

coisa julgada”)(conexo ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Ainda, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, prevalecerá o mais favorável ao empregado. CLT, art. 468: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” TST – Enunciado 51:…

Emprego existe o momento de iniciar o contrato, mas não se sabe quando terminará. Sendo assim, indagamos: se ele foi feito para durar, será que é um contrato imutável e não pode sofrer alterações? Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a Alteração das Respectivas Condições, por motivo Mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula Infringente desta garantia. Desta…

Julgador: QUINTA TURMA - Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Data do Julgamento: 05/02/2009). Na apropriação indébita, diferentemente do que ocorre no furto e no estelionato em que a coisa é subtraída ou ardilosamente obtida, o agente tem a posse lícita da coisa, ou seja, o agente tem o legítimo e desvigiado poder de disponibilidade física da coisa anteriormente ao crime, ocorrendo uma arbitrária inversão da posse. Assim, o crime de apropriação indébita se consuma com a não…

salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades…

Auxílio-doença 00 3.2.3 – Acidente do trabalho 00 3.2.4 – Aposentadoria por invalidez 00 3.2.5 – Aviso-prévio 00 3.2.6 – Empregado eleito para o cargo de diretor 00 3.2.7 – Encargo público 00 3.2.8 – Faltas ao serviço 00 3.2.9 – Férias 00 3.2.10 – Greve 00 3.2.11 – Inquérito para apuração de falta grave 00 3.2.12 – Intervalos 00 3.2.13 – Lockout 00 3.2.14 – Prontidão e sobreaviso 00 3.2.15 – Repouso semanal remunerado 00 3.2.16 – Representação sindical 00 3.2.17 –…

reação. Neste mesmo sentido, dá-se a legítima defesa, como traz em termo, por uma defesa, enquanto o estado de necessidade se finda em ataque. Ainda, trata-se o estado de necessidade de uma conduta lícita contra uma conduta lícita ou fato, enquanto na legítima defesa tem-se uma conduta (reação) lícita a uma conduta ilícita (agressão). Não obstante, faz-se importante mencionar o elemento subjetivo para caracterização do instituto, que é a intenção de defender a si ou a outrem. Se o…

influenciados (próprios sindicatos) Com esta Constituição (motivo político ou econômico), foi extirpado o direito da Isonomia. -Ficou limitado o Direito de Greve (apesar de não estar explicíto da Constituição de 1934, o direito de greve, com a negociação coletiva pressupõe-se também o direito de greve); assim como de lock out (greves das empresas – tipo de boicote); foi uma manobra para que ele não fosse prejudicado durante o governo pelos dois polos. Consideradas práticas nocivas e…

constituem, na verdade, a gênese criativa das próprias ‘fontes de direito’” (Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas de trabalho. – 4ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 63-65). Nessa perspectiva, um exemplo seria a greve, que, como fenômeno social antecedente à própria criação do direito, apresenta-se como fonte material do mesmo, já que é, de certo modo, o evento propulsor de sua elaboração. Já a convenção é o próprio momento de nascimento da norma, e…