Greves Licitas

trabalhistas são irrenunciáveis, haja vista a imperatividade das lei laborais, ou seja, são normas cogentes.(art. 9° da CLT) Este princípio encontra-se bem delineado pelo artigo 468, caput da CLT: “art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” A limitação…

11.1. concurso público, 11.2. acessibilidade, 11.3. acumulação de cargos e funções, 11.4. estabilidade, 11.5. disponibilidade, 11.6. mandato eletivo, 11.7. sistema constitucional de remuneração, 11.8. associação sindical e direito de greve. 11.9. Regime jurídico da contratação temporária (Lei nº 13.664/2000). 12. Responsabilidade dos servidores públicos. 12.1. Responsabilidade civil, penal e administrativa. 12.2. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.

também era aplicado a crianças e mulheres com o diferencial de que seus salários eram menores chegando à metade ou a vinte e cinco por cento do que ganhava um homem adulto. Isto de fato acontecia em escala mundial, e somente em um cenário de conflitos, greves e sangue derramado é que as autoridades começam a se mobilizar. O primeiro país a constitucionalizar normas trabalhistas foi o México, 1917, e sendo seguido pela Alemanha com a Constituição de Weimar de 1919 e conseguintemente…

desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na idéia de que o espaço legal deve ser diminuído ou suprimido, naquilo que diz respeito às relações coletivas do trabalho, inexistindo normas de organização sindical, de negociação coletiva e de greve, expressando-se em acordos tais como denominados “pactos sociais”, em que o governo, sindicatos e empresários estabelecem as bases de seu relacionamento. 8) Concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho: consiste em um…

de conflitos. Cite exemplos no universo justrabalhista. São meios de resolver/ dirimir as controvérsias trabalhistas: Autotutela: é a solução do conflito mediante a imposição da vontade de um sobre a vontade do outro se utilizando da força. Ex: Greve Autocomposição: solução de conflito sem intervenção de terceiro,solução pelas próprias partes. Ex: Acordos e convenções coletivas. Heterocomposição: solução de conflito com intervenção de terceiro, seja pelo juiz, seja pela…

de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais. A segunda Constituição a trazer disposições sobre o referido tema foi a da Alemanha Republicana de Weimar, (República esta instalada na…

empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12 Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 13 Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato.…

interrupção é gênero e a suspensão a espécie. Da mesma forma, não se pode dizer que suspensão é a sustação do contrato de trabalho de iniciativa do empregador (motivos disciplinares ou econômicos) e a interrupção, a do empregado (enfermidade, greve, lícita). Analisando-se os elementos dos dois conceitos reproduzidos, é possível chegar à distinção entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho. Haverá interrupção quando o empregado for remunerado normalmente, embora…

................ 39 2.4.1.1. Licita ............................................................................................................................ 40 2.4.1.2. Ilícita ............................................................................................................................ 41 2.4.2 Espécies de Resistência ................................................................................................... 41 2.4.2.1. Greve ...............................

os dias de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho dispondo que durante a paralisação das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas (Lei nº 7.783/89); - período de freqüência em curso de aprendizagem (Decretos-lei nºs 4.481/42 e 9.576/89); - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo; - greve lícita,…