Greves Licitas

sindical, a não interferência do Estado em sua organização, o exercício da greve e a garantia de direitos trabalhistas e sociais. Em razão dessa luta, foi concedido o direito de sindicalização aos servidores públicos que era terminantemente proibido. A partir daí, os integrantes dessa categoria profissional passaram a se organizar e se filiar a sindicatos. O texto constitucional determinou que a sindicalização e a greve dos servidores públicos seriam matérias reguladas em lei. Por…

se associar (previsão constitucional expressa). * VII – direito de greve: historicamente sempre se entendeu que o inc. VII da CF, art. 37, na clássica classificação de José Afonso da Silva, seria uma norma de eficácia limitada, pois é assegurado o direito de greve nos termos de lei específica. Daí entender-se que seria imprescindível uma lei ordinária regulamentando a greve dos servidores públicos. Por esse motivo, greve do servidor público seria inconstitucional. Havia uma corrente…

obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa | | |prestadora. (C) A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da | | |empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora. (D) A| | |terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora| | |pelas…

empregado, logo após receber a notícia de sua dispensa. 04) (PROCURADOR INSS/99) Com base na situação hipotética apresentada no texto I e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem. (1) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado . (2) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao patrimônio jurídico do empregado, mas apenas durante o período em que…

servidor público. Comissões de análise de atos administrativos e anteprojetos de lei. Evolução normativa e mora regulamentar. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. Previsão original. Mora legislativa. Suprimento da lacuna normativa pelo Supremo Tribunal Federal. Procedimentos indispensáveis. Principais aspectos da aplicação da Lei nº 7.783, de 1989. Dissídio de greve. Atualidades sobre greve de servidor público. 1 Roteiro elaborado em fevereiro de 2012 para a gravação de cinco aulas no programa…

sofrer uma suspensão do serviço? Inicialmente, é necessário analisar se a prestação de serviço extraordinário é lícita ou não. Caso seja decorrente do contrato de trabalho ou, ainda, em virtude de necessidade imperiosa, a sobrejornada será lícita, e o empregado não poderá se recusar a cumpri-la, sob pena de incorrer em falta disciplinar. No entanto, se a sobrejornada não for lícita, o empregado não poderá ser sancionado caso se recuse a cumprir jornada superior à legalmente prevista.…

seguinte tema: DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Outro argumento que afirma essa teoria é a redação do artigo 468 da CLT, que veda a alteração unilateral das condições de trabalho ajustadas. “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” O contrato é um…

importância têm, como fonte maior do poder de decisão do sindicato na representação da categoria. Há necessidade de assembléias ordinárias e de outras para fins específicos, os mais variados, como para convenções coletivas de trabalho, declaração de greve, instauração de dissídio coletivo, etc. Observe-se que não há uniformidade de critérios da lei quanto às pessoas com capacidade para votar nas assembléias sindicais. A regra geral é a da capacidade de votar atribuída apenas aos…

contribuição assistencial, cuja arrecadação servirá para, por exemplo, sanear gastos do sindicato durante as negociações de acordo coletivo ou convenção em que foram negociadas condições de trabalho. A jurisprudência tem se manifestado no sentido que é licita a contribuição confederativa ou assistencial, desde que limitada sua cobrança aos associados filiados. Desta forma, caso um empregado venha a estar filiado a uma determinada entidade sindical laboral, que o represente na convenção…

mantivesse a escravidão. Em 1850, o Código Comercial passa a viger contendo normas referentes ao aviso-prévio. A partir da Proclamação da República, são aprovadas novas leis e medidas de proteção à classe operária, valendo destacar: a) em 1890 a greve deixa de ser crime; b) a Constituição de 1891 reconhece os direitos de reunião e de associação; c) em 1904, é facultada a criação de sindicatos rurais e, três anos depois, a de sindicatos urbanos; d) o Código Civil, em 1916, legisla…