Greve Nos Serviços Essenciais

mais uma conduta: d) Participar de parede ou paralisação de atividade econômica (Inciso II) Esta quarta hipótese de constrangimento, segundo a doutrina, está tacitamente revogada pela Lei 4.330/64, pelo seu art. 29, VII. Era a antiga Lei de Greve que, por sua vez, está revogada pela Lei 7.783/89. Conclusão, das duas hipóteses que estão no inciso II, esta não configura mais crime segundo a doutrina. Nesse sentido, Capez e o Rogério, no livro dele, também cita isso. 3.4.…

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo Análise de Opinião Pública Acontecimento Social Greve do Metrô de São Paulo Aline Gonçalves Laurita Silvério Helena Fagundes Josiane Oliveira Renata Rayanne Stéphanie Oliveira 2014 Introdução Em Junho de 2014 a cidade de São Paulo ameaçou parar. Milhões de paulistanos sofreram durante cinco dias para ir e voltar para casa por causa da paralização do Metrô, que causou também, indiretamente, trânsito acima do normal. Esse trabalho tem como

CAPÍTULO 13 GREVE E LOCK-OUT* José Martins CATHARINO SUMARIO: I. Greve. II. Lock-out. III. A greve e o lock-out. I. GREVE 1. Generalidades É um fenômeno ou fato social multifacetado, não cabendo aqui cuidar da questão filosófica da distinção, ou não, entre fato e fenômeno. Apenas registrar haver Kant conceituado o fenômeno como ‘‘tudo que é objeto de experiência possível’’, e Paul Janet considerar o fato, de certo modo, como um fenômeno determinado e preciso. Fato social…

institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”. (Maurício Godinho Delgado) 2) CAMPO DE APLICAÇÃO A legislação do trabalho deve regular todas as relações surgidas da prestação do trabalho subordinado, sejam quais forem as…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1 CAPÍTULO I – DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 1.1 Órgão do Poder Judiciário 7 1.2 Competência da Justiça do Trabalho 8 1.3 Direito de Greve 11 1.4 Lock-out ou Locaute 13 1.5 Dissídios Individuais e Coletivos 15 1.6 Liberdade Sindical 19 1.7 Convenção Coletiva do Trabalho 21 2 CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL 24 2.1 Seguridade Social na Constituição Federal 24 2.2 Da Saúde 25 2.3 Da Assistência Social 27 2.4 Da Previdência Social 28 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 35

indústria metalúrgica, mesmo sendo porteiro, pertence à categoria profissional e ao sindicato dos metalúrgicos. Portanto, todos os trabalhadores de um mesmo setor de atividade produtiva pertencem a uma mesma categoria profissional, independente do serviço específico que realiza, exceto os que se organizam enquanto categorias diferenciadas. Este modelo também é chamado de sindicato vertical. Agregação em função da empresa em que trabalham – sindicato por empresa. É modelo relevante…

paternidade. Quando o pai se recusa a fazer exame de DNA, ele é considerado pai. Engraçado!!!! PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Os serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos. Uma Delegacia de Polícia tem que funcionar 24 horas, por dia, assim como os plantões de emergência, os transportes e outros serviços essenciais. Hipoteticamente, o certo, quando se requer a exoneração de um cargo público, é aguardar a…

natureza, tendo como resultante a criação de bens que vão satisfazer as necessidade humanas. Produzir e recombinar os elementos da natureza. As relações estabelecidas entre as pessoas no processo produtivo, bem como na troca e distribuição de bens e serviços, são chamados relação de produção. Com o desmoramento do modo de produção feudal, surgiu o capitalismo. As origens do capitalismo tiveram como causas, entre outras: crescimento populacional, desenvolvimento de novas técnicas de…

assim como toda e qualquer ação que decorra do exercício do direito de greve, deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho. Posição diferente não foi a da Ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, no julgamento do RE 579648. Vejamos: “ Me parece que neste caso, tal como posto, trata-se de um piquete. Obstruir-se ali exatamente como um ato relativo à greve, portanto, é ação que envolve exercício de direito de greve ”. Para os Ilustres Ministros que, por maioria de votos,…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL DIREITO COLETIVO DO TRABALHO São Paulo, 2011 Noções Gerais O Direito Coletivo do Trabalho regula às condições gerais de trabalho que se aplicam nos contratos individuais, a partir de relações coletivas de serviços entre grupos de empregados e empregadores. Considera-se empresa como uma sociedade que tem por objetivo a produção de utilidades ou benefícios, devido à amplitude do objeto que na sua maioria tem por finalidade necessidades humana, suas…