Greve Nos Serviços Essenciais

em R$268mil. O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação de a lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Caso se tratem de serviços essenciais, um mínimo de…

MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro no artigo 5, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da lei 8.038 de1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários, previsto no artigo 37, VII da CF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O impetrante é servidor público federal estatutário desde 1999, atuando como enfermeiro…

fato de pertencerem à categoria econômica ou profissional ou a uma profissão liberal" 5 DIREITO DE GREVE A greve pode ser definida como um direito de autodefesa que consiste na abstenção coletiva e simultânea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados. Incluem-se no direito de greve diversas situações de índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais…

I, II e IV. 3. No que se refere ao direito de greve assinale V, para verdadeiro ou F, para falso: (F) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos empregadores e trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercer tal direito. (V) A Lei n.º 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve. (F) A greve é um dos casos de interrupção do contrato de trabalho. (F) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os…

palavra “politica” para indicar que a organiza e geri uma instituição que envolve questões de poder. Houve uma ampliação das atribuições conferidas ao governo, passando por abranger situações administrativas, organizacionais, decisões econômicas e serviços sociais. Essa ampliação acabou por se alastrar por outras camadas da vida social, levando a um uso generalizado da palavra politica, para dirigir-se a toda modalidade de direção de grupos sociais que envolva poder, administração e…

coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados”. Nesse delito podem ocorrer lesões corporais, homicídio, etc. quando direcionada à pessoa ou dano, quando direcionada à coisa. A simples ameaça durante a greve ou lockout não tipifica o crime deste artigo, o sujeito responderia apenas pelo delito do art. 147, conforme jurisprudência RT 363/206. Pode ocorrer a tentativa. (MIRABETE, p. 388-389) Bem jurídico tutelado: regularidade e moralidade das relações

Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva,…

tayanawood@hotmail.com GREVES TRABALHISTAS:Análise histórica: aspectos legais e atuais GREVES TRABALHISTAS: Análise histórica; aspectos legais e atuais Ana Terra Feitosa Lobato Tayana Chrystine Wood Schalcher Sumário: Introdução; 1. Histórico da greve; 2. Conceito; 3. A greve no direito brasileiro; 3.1 Limites ao direito de greve 4. A incidência das greves atualmente; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente artigo tem por objetivo desenvolver o instituto da greve no direito…

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

ADMINISTRATIVA 5 Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas: I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão…