Greve Nos Serviços Essenciais

REVISÃO – JARCI GREVE – prazo de comunicação: 48 hrs. Empregador 72 hrs. Empregador e população(ex:ônibus e médicos) OBS: proibida a contratação e dispensa de funcionários durante a greve. LOCKOUT: greve do empregador (proibida no Brasil) ACORDO COLETIVO: feito pelo empregador e sindicato CONVENÇÃO COLETIVA: feita pelo sindicato do empregador e sindicato do empregado OBS: Se não tiver sindicato ou tiver sob intervenção ( a representatividade para realização do acordo poderá ser pela…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Relações coletivas de trabalho: - Podem ser individuais [ se constituem no momento do contrato; tem empregado e empregador como partes, e o objeto é o alinhamento de expectativa de ambos, em relação ao serviço prestado, p.ex.] - Podem ser coletivas [mais amplas que as individuais]; OBS: as normas e as condições de trabalho não resultam e nem estão presas necessariamente àquilo que prega o CIT; - As relações coletivas, por vezes se fazem mais importantes

ADMINISTRATIVA 5 Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas: I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão…

dissídios. Ademais, é imprescindível destacar que há uma distinção considerável a ser feita entre controvérsias e dissídios. Primeiramente deve-se ater ao entendimento de que conflito possui um sentido amplo que diz respeito à diferença de interesses (greve e lockout), ao passo que a controvérsia é um conflito que se encontra em estado de solução. O dissídio por sua vez é um conflito que pode ser individual ou coletivo, levado à seara do Poder Judiciário. Entende-se que os conflitos…

associação. Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve”. O Direito Coletivo de Trabalho não é autônomo, é um seguimento do (faz parte do) Direito do Trabalho, uma vez que estuda as relações coletivas a serem observadas no contrato de trabalho, i.e., nas relações individuais de…

Tribunal Federal, por maioria, acolheu e aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 23, cujo teor apresenta o seguinte texto: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”. Destarte, pode-se inferir do estudo dos precedentes e das discussões dos ministros da Corte Constitucional deste país que as ações possessórias na Justiça do Trabalho é tema…

04 espécies de contribuições sindicais, quais sejam: sindical ou legal, associativa ou do sócio, assistencial e confederativa. A contribuição sindical ou legal corresponde para os empregados a um dia de trabalho por ano de serviço e para os empregadores é calculada sobre o capital da empresa, nos termos do artigo 580 da CLT. Essa contribuição é prevista em lei e devida por todos aqueles que pertencem à categoria, sindicalizados ou não, revelando a natureza…

a distinção de que dentro dos direitos sociais estão contidos os direitos do homem produtor e os direitos do homem consumidor. Pelo primeiro se entendem os direitos relativos a organização do trabalho, quando da obtenção de emprego, da garantia a greve e das determinações de suas condições de trabalho, dispostos entre os artigos 7º e 11º, e pelo segundo se entendem os direitos de garantia da integridade individual, no que tange a seguridade, educação e cultura, moradia, formação cultural…

DE INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública federal estatutária desde…

CONTINUIDADE: prestação ininterrupta do serviço público. *É possível ao servidor público fazer greve? Servidores militares não têm direito de greve e de sindicalização. O servidor público tem direito, que será exercido nos termos de lei específica (ordinária). Como essa lei específica ainda não existe, o STF decidiu que enquanto não houver tal lei, o servidor público poderá fazer greve com base na lei geral de greve. O STJ admite a compensação dos dias parados após a greve para…