Greve Nos Serviços Essenciais

saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Como todo direito fundamental, os direitos sociais possuem um conteúdo essencial de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, tendo-a como núcleo básico. São meios para a proteção e a efetivação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana. Esses direitos possuem o objetivo de impor diretrizes,…

com mandato de cinco anos; — Militariza a Presidência da República, dando às Forças Armadas uma força gigantesca; — Acaba com o federalismo; — Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; — Restringe ao trabalhador o direito de greve; — Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento. Emenda de 1969 A Constituição de 1967 recebeu em 1969 nova redação por uma emenda decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da…

conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT). Terceirização Os direitos dos trabalhadores terceirizados A terceirização visa diminuir custos das empresas, prestação de serviços com maior eficiência, produtividade e competitividade, objetivos buscados pelas empresas atualmente, em tempo de globalização. Assim, cada vez mais as empresas acabam optando por esta forma de contratação. Contudo, é muito importante…

“Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663 e, desde então, vêm se modernizando e disponibilizando serviços de qualidade que correspondam às expectativas de seus clientes”. Esse texto abre a apresentação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal conhecida simplesmente por Correios. Em função do monopólio postal de que desfruta das greves constantes de seus funcionários, da proteção contra a concorrência, é o caso de perguntar se a afirmação no…

propósito de retirar do Estado a responsabilidade de garantir bens e serviços públicos para todos, delegando para a população a garantia de seu próprio bem-estar. O enfraquecimento do pensamento liberal foi em decorrência de dois principais processos históricos, primeiramente pelo crescimento do movimento operário, que passou a ocupar forças políticas e sociais. A organização e mobilização da classe trabalhadora foram essenciais para as mudanças do Estado liberal no final do século XIX e…

Índice - 1.0 Serviço Publico........................................................... - 1.1 sectores........................................................................ - 1.2 Serviços públicos essenciais....................................... - 1.3 Serviço público no Brasil........................................... -1.4 Referências................................................................... - 2.0 Servidor público........................................

ou seja, para decidir eventual recurso. Competência em razão do lugar (territorial ou de foro), leva em consideração os aspectos relacionados à localização, como o local em que o fato ou dano ocorreu, o domicílio do réu, o local da prestação de serviços. Competência em razão do valor da causa refere-se, ao ajuizamento e processamento das ações perante distintos juízos levando em conta o valor do pedido, como por exemplo nos juizados especiais, com competência para as demandas cujo valor da causa

Artigo 7° da CLT Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em…

TRABALHO Módulo I Da Evolução Histórica do Direito Processual do Trabalho 1 - Diante das greves realizadas pelos trabalhadores, é CORRETO afirmar que o Estado: A não adotou medida de determinar a conciliação obrigatória. B repeliu com agressividade os movimentos dos trabalhadores, o que era a postura típica do Estado Liberal. C Resolveu intervir através de leis e do Judiciário, já que as greves são prejudiciais ao interesse público e ao desenvolvimento econômico. D não viu a…

Etapa 1 Serviço público diferencia-se de serviço de utilidade pública, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, serviço publico propriamente dito “visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal”; e serviço de utilidade pública “objetiva facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar”. (MEIRELLES, 2007, p. 332.) Continuando na lição de Hely Lopes