Greve Nos Serviços Essenciais

institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”. (Maurício Godinho Delgado) 2) CAMPO DE APLICAÇÃO A legislação do trabalho deve regular todas as relações surgidas da prestação do trabalho subordinado, sejam quais forem…

aquele que infringe os direitos do autor, mas também aqueles que lhes são conexos. Dos crimes contra a organização do trabalho RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DELITOS DE GREVE E CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197 A 207 DO CÓDIGO PENAL) QUE CAUSEM PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA OU SOCIAL E AO TRABALHO COLETIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A…

o surgimento de uma lei diminuindo a pena do mesmo ou que o ato cometido não mais é considerado crime. A lei regulará a individualização da pena e adotará as seguintes penas: Privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação de serviço social e suspenção ou interdição dos direitos. Não há penas de morte, exceto em caso de guerra declarada nos termos do art.84,XIX, em caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento ou com requintes de crueldade. Habeas Data é o…

categoria. Isso pode incluir a negociação de salários, regras de trabalho, procedimentos de reclamação, as regras que regem a contratação, demissão e promoção dos trabalhadores, benefícios, segurança do trabalho e políticas. Além disso, os sindicatos tem serviços de orientação de direitos trabalhistas e a maioria conta com um departamento jurídico que trabalha na defesa de seus associados. A associação é feita espontaneamente entre as pessoas. Originário da Europa, os sindicatos…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos…

segurança e medicina do trabalho? Há inúmeras regras de segurança do trabalho, que estabelece deveres ao empregador e aos empregados: A) Cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho. B) Instruir os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. C) Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente. D) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade…

questões coletivas. Quando haviam greves, tentava-se uma conciliação primeiro. Caso não fosse frutífera, partia-se para a arbitragem. Se as partes aceitassem a arbitragem, o arbitro dava uma sentença e o conflito era resolvido. Caso as partes não aceitassem a arbitragem, o Estado se afastava do conflito e ele não era julgado. Só haveria intervenção do Estado se houvesse envolvimento de atividade de interesse público (parecido com o que vimos por atividades essenciais) e o ministro do…

desse tipo de revista pessoal, em atenção às normas legais e constitucionais incidentes. 5. Ozias Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão…

cunho constitucional, cuja observância é obrigatória pelos Poderes Públicos. Tais prestações qualificam-se como positivas porque revelam um fazer por parte dos órgãos do Estrado, que tem incumbência de realizar serviços para concretizar os direitos sociais. Exemplos: serviços escolares, médicos hospitalares, assistenciais, previdenciários, desportivos, etc. Dai o Capitulo II do Titulo I da Carta de 1988 inaugurar-se com a locução dos direitos sociais, precisamente para…

CONFEDERATIVA 34 3.2.1 NECESSIDADE DE LEI 35 3.2.2 OBJETIVO 35 3.2.3 FIXAÇÃO 35 3.2.4 OPOSIÇÃO À COBRANÇA 36 3.3 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 36 3.3.1 DISTINÇÃO 36 3.3.2 NATUREZA JURÍDICA 37 3.3.3 OPOSIÇÃO À COBRANÇA 37 3.4 CONTRIBUIÇÃO MENSAL 38 4. GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 39 5. CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 44 1. INTRODUÇÃO A história das lutas sindicais dos trabalhadores brasileiros revela que a questão de sua organização e estrutura pauta os debates…