Greve E Justa Causa

quatro características apontadas. 99 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais Proteção contra despedida sem justa causa Art. 7.º [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; [...] O disposto no inciso I do artigo 7.º não garante a estabilidade do…

............................................................. 24 2 HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ............................................................................... 27 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva .................................. 27 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção ........................................................................ 28 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária .........

DIREITO DO TRABALHO ATIVIDADE PENOSA (INSALUBRE OU PERIGOSA): É aquela que causa ou provoca incômodo ou sacrifício. A princípio, toda e qualquer atividade industrial é insalubre e perigosa. Serão consideradas atividades ou operações: penosas, insalubres ou perigosas, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de…

O instituto da greve foi por muito tempo encarado como um delito, repudiado pela classe dominante que temia os motins dos trabalhadores. A Itália foi o primeiro país no mundo a legalizar o direito coletivo de greve; sendo que este foi legalizado primeiramente em 1853, e restringido novamente em 1890, vindo a ser legalizado definitivamente em 1947. No Brasil, este direito foi restringido durante o período militar. Sendo atualmente consagrado e assegurado aos trabalhadores na…

admite que as horas reduzidas sejam trabalhadas, mesmo que o empregador remunere de forma especial. Se não houver a real redução de jornada o aviso prévio será nulo e outro período deverá ser concedido. 5-Como fica a situação de greve nos serviços essenciais? R: Durante a greve, o sindicato ou comissão de negociação mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregado, manterá em atividades equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação…

defesa de seus interesses. Por meio das greves, muitos trabalhadores acabaram criando alguns dos direitos trabalhistas. Neste período foram estabelecidas diversas normas, dentre elas se encontram decretos que mencionavam leis trabalhistas como: Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida; Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários; Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal,…

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

baixos e a exploração de mão de obra não dispensava crianças e mulheres, que eram submetidos a jornadas de até 18 horas por dia, mas recebiam menos da metade do salário reservado aos homens adultos. Foi em meio a este difícil cenário que eclodiram as greves e revoltas sociais. Começavam, então, as lutas por direitos trabalhistas. Os empregados das fábricas formaram as trade unions (espécie de sindicatos), que desencadearam movimentos por melhores condições de trabalho. Tais…

demitido de forma arbitrária ou sem justa causa fica sem o direito à indenização previsto na Carta Magna do país. Também por falta de lei complementar, muitos servidores públicos sem o direito à aposentadoria especial já reconhecido para os trabalhadores do setor privado. o direito de greve. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que enquanto não houver a lei específica sobre o assunto, devem ser aplicadas ao funcionalismo as mesmas regras para a greve no setor privado.…

1 INTRODUÇÃO A greve considera conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta Política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social. No art.9º, a CF/88 estabeleceu as seguintes diretrizes: • Assegurou aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender; • Atribui ao…