Vida

A Constituição de 1988 é um marco do restabelecimento da democracia e da conquista dos direitos sociais. Ademais, consolidou um sistema de proteção social fundamentado nos princípios da universalidade e da seguridade.

É evidente que o país necessita de efetivas políticas sociais sérias de combate à pobreza, sob o risco de deixar a população completamente fragilizada ante qualquer realidade internacional. A atual hegemonia do pensamento neoliberal contribui para minimizar este quadro e ainda reforça a progressiva retirada do Estado no que tange à efetivação de políticas sociais. O corpo legislativo encerrou em um sistema regulatório os conflitos de capital e trabalho sob o mito da proteção, ao mesmo tempo que encorajou vigorosamente o capitalismo industrial privado para o desenvolvimento econômico das áreas urbanas. Leis repressivas e limitadoras dirigiram a atuação coletiva pela estrutura sindical, mantendo uma organização da classe trabalhadora sob domínio estatal, ao mesmo tempo em que assegurou direitos individuais aos que se dispuseram alocar sua força de trabalho em proveito dos industriais. Por falta de lei complementar, o trabalhador demitido de forma arbitrária ou sem justa causa fica sem o direito à indenização previsto na Carta Magna do país. Também por falta de lei complementar, muitos servidores públicos sem o direito à aposentadoria especial já reconhecido para os trabalhadores do setor privado. o direito de greve. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que enquanto não houver a lei específica sobre o assunto, devem ser aplicadas ao funcionalismo as mesmas regras para a greve no setor privado. A Constituição tem muita coisa fantástica que ainda falta apenas uma construção interpretativa. É um campo extremamente fértil e fecundo para nós transformarmos esse Brasil - através da Constituição de 88, que é um projeto, um plano da sociedade, do cidadão. Por isso é que foi chamada por Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã.