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........... Advogado OAB/... Resultados da busca JusBrasil para "Dispensa por Participação em Greve Ilegal" TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247 (TST) Data de publicação: 19/12/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 93.02.10519-9 (TRF-2) Data de publicação: 27/02/1997 Ementa: TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA (SEM JUSTA CAUSA). - O EMPREGADOR NÃO PROVOU QUE O RECLAMANTE TENHA INSUFLADO E PARTICIPADO DE MOVIMENTO GREVISTA, CONSIDERADO ILEGAL, NÃO PODENDO SUBSISTIR A JUSTA CAUSA AO MESMO APLICADA. CONSOANTE O DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RDA, NÃO FOI RECONHECIDO QUALQUER ESTADO DE GREVE, NO ARSENAL DE MARINHA, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS, MANTENDO-SE

Direito de Greve Ultimamente estamos nos deparando com diversas manifestações de diversas classes empregatícias, muitas vezes reclamando de melhores condições no emprego, melhores salários e benefícios, não é difícil ouvir, ver ou escutar que determinados trabalhadores, através de seus sindicatos de classe estão organizando greve pois seus interesses não foram atendidos. A falta do serviço prestado pelos grevistas demonstra a necessidade da função desempenhada por estes, porém a…

Não surtindo nenhum efeito a citada paralização, razão pela qual foi tomada a decisão de entrarem em greve, o que foi feito, sendo encaminhado aviso de greve ao paço municipal. Com isso a partir do dia 20 de agosto grande parte dos servidores ligadas à secretaria municipal de Educação “cruzou os braços” mediante o Constitucional direito de greve, ficando com as atividades paralisadas entre os dias 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de setembro/2013, assim como os dias 02, 03 e…

Greve A palavra é de origem Francesa, surgindo em um lugar de embarque e desembarque de navios e depois, local das reuniões de desempregados e operários insatisfeitos com as condições de trabalho. No Brasil a greve foi um marco importante na história de operários brasileiros por volta do século XIX. Sobretudo a greve é uma pressão dos trabalhadores sobre os empregadores, sejam as empresas ou o Estado, para que suas reivindicações sejam atendidas,ou seja é uma paralisação de atividades…

Pontos argumentativos no caso direito à GREVE Pontos Contrários a Greve e a favor da manutenção da decisão da justiça Considerando: Reportagem: 1) Justiça declara greve de educadores ilegal e determina retorno ao trabalho. 2) TRT julga greve de ônibus abusiva e multa sindicato – Publicada em 26/05/2014. Escopo legal: Art5º ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XV - é livre a locomoção no território nacional em…

O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil Carregando... , através do seu artigo 9º Carregando... , sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação de a lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Assim, a greve é…

Greve É um ato coletivo e voluntário do trabalho, realizada por trabalhadores com o proposito de obter benefícios, como o aumento de salario, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou ate mesmo para evitar a perda de benefícios. O primeiro grande Movimento grevista iniciou-se em fabricas têxteis, no mês de junho, nos bairros de Moóca e Ipiranga. E foi reivindicado melhores salários e melhores condições de trabalho, além da exigência de supressão da…

GREVE Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho) (CLT)". Origem A palavra origina-se do francês…

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve, que vem a ser a suspensão coletiva do trabalho, temporariamente, no intuito estabelecer um equilíbrio nas condições de trabalho e, principalmente, salarial. A titularidade desse direito social é sem dúvida dos trabalhadores, já que só compete a eles decidir o melhor momento de deflagrar uma greve e sobre os interesses que por meio dela serão defendidos. Mas, como todo direito, esse também sofre limitações, não sendo…

A greve segundo o texto da Lei 7.783/89 é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. A greve origina-se da própria natureza das relações de trabalho. Historicamente a paralisação de atividades ou serviços é um dos recursos mais eficazes, á disposição dos trabalhadores ou do povo em geral, com meio de pressão para se obter determinada reivindicação. A força da greve é inegável. No Brasil, em menos de cem anos a greve que…