Greve Ilegal

pautado em regras próprias, etc. OBS: Se a administração pública não agir de acordo com a lei vai ser um ato ilegal, e o prazo para anular esse ato ilegal que não obedeceu o princípio da legalidade é de 05 (cinco) anos (art. 54 da lei 9784/99). E quem pode anular ato ilegal é a administração pública, através de Revisão com base na Autotutela. O Poder Judiciário também pode anular um ato ilegal. Princípio da Impessoalidade: ausência de subjetividade. Não pode conferir ao administrado…

AMILCARE SOLDI NETO SILVIO CESAR DE ANDRADE O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 AMILCARE SOLDI NETO SILVIO CESAR DE ANDRADE O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade

DIFERENÇA ENTRE GREVE E LOCKOUT Muito se fala de GREVE e LOCKOUT na justiça do trabalho, sendo inclusive assunto de debates na TV Justiça/TST e perguntas de alunos durante aulas.Ocorre que a temática mais fácil de responder a questão é discorrer qual é a diferença entre os dois institutos. A evidente diferença entre a GREVE e o LOCKOUT, é que este, diante da atitude do empregador, atinge todos funcionários da empresa, pois trata-se de uma ato de “fechar as portas” da empresa não…

imoral ou ilegal não se configura insubordinação, ficando o empregado dispensado de cumprir a ordem. Empregado que deixa de usar o EPI sem justificativa, incorre em falta grave, indisciplina, podendo ser dispensado por justa causa. O ato faltoso não se configura simplesmente pela recusa. Esta tem que ser injustificada. Considera-se como recusa legitima e justificada a rejeição de um EPI danificado ou em péssimo estado de conservação, também, aquele inadequado ao seu uso. DIREITO DE…

estado, Salvador. "A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à greve. Mas o…

qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Sobre o assunto disponham também a Lei nº. 4.330, de 1º/06/1964 (Lei de Greve), e o Decreto-Lei nº. 1.632/78 (sobre greve nos serviços públicos e em atividade essenciais), mas esses diplomas legais foram revogados expressamente pela Lei nº. 7.783, de 28/06/1989, que dispõe sobre o exercício de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis à comunidade, e dá outras providencias. …

documentário “ABC da greve” de Leon Hirszman relata sobre o movimento operário de 1979, na região do ABC paulista, onde 150 mil metalúrgicos pleiteiam por condições de vida digna e, sobretudo melhores salários. No dia 14 de Março de 1974, véspera da posse do General Figueiredo na Presidência da República, milhares de metalúrgicos de Santo André, São Bernardo e São Caetano entram em greve. A paralização aconteceu nas fábricas da Scania, Ford, Volkswagen, Mercedes-Benz. A greve toma uma…

GREVE MILITAR 08/01/2012 - 07h55 Dez policiais expulsos em 1997 retornaram à PM Diferente da última greve , 13 policiais foram expulsos e 70 foram punidos com prisões e transferências em 1997. Dez deles conseguiram voltar para a PM até o ano passado NOTÍCIA23 COMENTÁRIOS SEMINÁRIO 10 ANOS NO PODERPara fechar agenda da visita de Lula, Luizianne convoca reunião do PT(0)CRISEDecisão do TCE impede MPC de solicitar informações a órgãos do Governo do Estado(0)OBRAS EM JUAZEIRO DO NORTEMPF denuncia

dissídios. Ademais, é imprescindível destacar que há uma distinção considerável a ser feita entre controvérsias e dissídios. Primeiramente deve-se ater ao entendimento de que conflito possui um sentido amplo que diz respeito à diferença de interesses (greve e lockout), ao passo que a controvérsia é um conflito que se encontra em estado de solução. O dissídio por sua vez é um conflito que pode ser individual ou coletivo, levado à seara do Poder Judiciário. Entende-se que os conflitos…

GREVE: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9 º da Constituição Federal, é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades