greve

Pontos argumentativos no caso direito à GREVE

Pontos Contrários a Greve e a favor da manutenção da decisão da justiça
Considerando:
Reportagem:
1) Justiça declara greve de educadores ilegal e determina retorno ao trabalho.
2) TRT julga greve de ônibus abusiva e multa sindicato – Publicada em 26/05/2014.
Escopo legal:

Art5º ...
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

“Art 9º - É assegurado o direito a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte:(...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; ”

Argumentação:
Para interpretação deste caso, além dos artigos supracitados, consideramos ainda a LEI 7.783 de 28/06/1989 – (Lei Geral de Greve)
Temos a embasar a arguição de ilegalidade da GRAVE nos seguintes termos:
1º - Não negamos o reconhecimento de que o direito a greve é constitucionalmente assegurado;
2º - O instituto da greve é um fenômeno social e histórico na luta de classes;
3º - De acordo com o art 9º (Norma de Eficácia Contida) lei posterior definiria os serviços e atividades essenciais à comunidade. Esta lei posterior foi aprova em 1989 sendo a LEI 7.783 (também chamada de lei geral greve).
4º - O artigo 4º da lei 7.783 cita que cabe a