Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

o valor do contrato superar o montante de 150 milhões de reais, é exigida a audiência pública, antes da abertura da licitação. OBS: As subfases do procedimento licitatório estão sujeitas a preclusão (art. 43, §1º da lei 8.666/93)  Subfases em espécies: a) Abertura: inicia-se com a publicidade por instrumento convocatório (edital ou carta convite). Art. 40 da lei 8.666/93 b) Habilitação: Nessa fase serão averiguados os requisitos pessoais e técnicos dos licitantes, para fins de…

são distribuídos de igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal / A carga contratual não é igualmente distribuída quanto ao cumprimento do objeto principal. # Oneroso / Gratuito; ð Ambos os agentes vão auferir vantagens econômicas / Apenas um dos agentes irá auferir vantagem econômica sendo totalmente beneficiado. # Comutativo / Aleatório; ð Ambos os agentes tem pleno conhecimento do conteúdo contratual quanto ao cumprimento imediato do objeto principal / Um dos agentes…

1. Alteração do contrato e irredutibilidade de salários; Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho,. Ainda, os art. 9º, 468 e o 469, da CLT, determinam que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou…

recebimento dos valores devidos, acrescido de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em cada parcela, bem como correção monetária pelo índice IGP-M, constituindo-se o presente instrumento em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, ou poderá optar também, simplesmente, pela execução da multa aqui estabelecida. 2.3.1. As partes reconhecem que o valor da multa contratual acima descrita (item 2.3), leva em consideração as graves consequências

196888 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ROSEIRA – SP DEZEMBRO DE 2012 Contrato Social Nome de Empresa: Limpeza e Higiene pessoal Ltda. Antonio de Araújo nome do sócio, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão de parcial de bens, contador nascido anos 12 de março de 1962, portador da carteira de Identidade 11749951- 3, expedida por SSP-SP portador do CPF…

ALEGAÇÕES DO EXECUTADO Trata-se de Embargos a Execução opostos nos autos da Ação de Execução de Aluguéis e Demais Encargos da Locação, movida em face do executado, visando o recebimento da quantia de R$91.518,59 (noventa e um mil, quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e nove centavos), a título de aluguel e encargos locatícios. O aludido crédito tem por origem os aluguéis e demais encargos da locação relativos ao “Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras…

CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049,

O Fiador E o que é um fiador? Ser fiador é ser a pessoa que dá garantias pessoais (através do seu património) para o pagamento de dívidas de um devedor, sob a forma de fiança. Assim, a fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações. Ou seja, se o devedor não conseguir cumprir a sua parte, o fiador fica obrigado a cumprir e a pagar o que o devedor não conseguiu. Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a…

mas por intermédio do transportador. Tratando de coisa, existem participadores indiretos do contratos de transporte que não são classificados como sujeito. É o caso do destinatário que possui direitos e obrigações, mas não é sujeito da relação contratual perante o transportador, salvo se for o próprio expedidor. O adquirente do bilhete de transporte, também chamado passagem, ou quem contrata o transporte de coisa, pode fazê-lo em favor de outrem, não se postando destarte nem como…

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…