Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

Constituíção da República Portuguesa Princípios determinantes do conteúdo do Dt° Civil Português • Direitos Liberdades e garantias (arts. 24° e seguintes CRP.) • P. fundamentais sobre a família, casamento e filiação. (art. 36°CRP) • Reconhecimento do direito à iniciativa privada. (art. 61°CRP) • Garantia da propriedade privada e da sua transmissão (art. 62° CRP) • Organização económica. (arts. 80° e seguintes CRP) • Princípio da igualdade do cidadão

ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ RODRIGO LEITE ALLENDE 4 AGRADECIMENTOS Agradeço a todas as pessoas que prestaram informações, tirando dúvidas referentes a criação desta monografia, ao pessoal do café, por suportar e ajudar a compartilhar toda esta pressão que quase todos os acadêmicos tem no final do curso. Agradecer também as pessoas cujo qual acharam que eu não teria capacidade de concluir esta monografia. (Vocês,…

Direitos Reais Sobre Coisas Alheias. Superfície 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados A propriedade é o direito real mais amplo. Em seu âmbito exercemos, com a mitigação já examinada, o direito de usar, gozar e dispor da coisa (ius utendi, fruendi et abutendi). Em nosso sistema, os direitos reais constituem um número fechado (numerus clausus). Somente a lei pode constituir direito real, em contrapartida aos direitos obrigacionais ou pessoais os quais dependem exclusivamente…

pelo Devedor. Responsabilidade (haftung) – Sujeicao que recai sobre o patrimônio do devedor como garantia do direito do Credor. São elementos essenciais da obrigação. O dever de prestar sob pena de responsabilização patrimonial. As obrigações resultam em ; Relações Jurídicas Transitórias (cumpridas e extintas) ; Ao estabelecer essa obrigação, visa o seu cumprimento- As obrigações dos direitos reais, são perpetuas e não transitórias. Caráter Econômico: Todas para o nosso estudo,…

pelo devedor (afiançado), caso este não a cumpra. É celebrado entre o fiador e credor, assumindo o primeiro uma responsabilidade sem existir um débito “haftung sem schuld” ou “obligatio sem debitum”, consistindo o contrato de fiança numa garantia pessoal pela qual responde todo o seu patrimônio. 8 2.2.2 Características Jurídicas A fiança carrega consigo duas relações jurídicas, a saber: uma interna – entre fiador e credor; e outra externa – entre fiador e devedor. A…

Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORRIO de EXECUO DE SERVIOS PESSOAIS, CONTRATANTE MUNICPIO DE DENISE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurdica de direito pblico interno, CNPJ N 03.953.718/0001-90, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Denise, sito a Praa Braslia, n 111, nesta cidade, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOS ROBERTO TORRES, brasileiro, casado, portador da CI - RG n 136.388 - SSP/MT, cadastrado no CPF sob n 206.100

deste trabalho, mas será brevemente levantada no fim deste item. A definição de cédula de crédito industrial se encontra no artigo 9˚ do Decreto-lei n˚ 413/69, e dispõe que esta é “uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída”. Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipotéca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na hipoteca. O artigo…

Direitos reais... DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. SUPERFÍCIE REAL THINGS ON RIGHTS OF OTHERS. SURFACE Sílvio de Salvo Venosa1 Sumário: 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados. 2. Direito de Superfície. Noção histórica. Conceito e Compreensão. 3. Direito de Superfície no Estatuto da Cidade. Cotejo com o Código Civil. 4. Direitos das Partes. Pagamento. Transmissão do Direito. Preferência. 5. Extinção. 1 PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS LIMITADOS A propriedade é o direito…

judicial Appellate-court decision Decisão de segunda instância; decisão proferida por tribunal de recurso Appellate-court decision Acórdão; decisão de segunda instância Appellee Recorrido Applicable Law Legislação Aplicável – cláusula contratual que prevê a legislação aplicável Appraisal rights Direito de retirada – societário – é sinônimo de dissenters’ rights Approval Aprovação; anuência; aquiescência Arbitral tribunal Tribunal arbitral Arbitration Arbitragem Arbitrator

e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos: obrigação de pagar condomínio quando se adquire o direito de propriedade de um apartamento ou o dever que o proprietário tem de indenizar o possuidor que realiza benfeitorias em seu imóvel, nos termos destacados em direitos reais neste livro.…