Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

CONTRATO DE TRABALHO COMPONENTES: • • • • • • ANDRESSA SILVA BRENO BRAGA CLARICE BATISTA HUGUENE MIRANDA IZANA CONCEIÇÃO ILDEKSITANIA Alteração do contrato de trabalho - Introdução O que é Princípio; Origem do princípio da inalterabilidade contratual lesiva: oriundo da velha matriz civilista; Papel: impede que ocorra qualquer tipo de mudança que possa resultar em lesão ou prejuízo para o trabalhador; Qual sua importância. CLARICE Alteração do contrato de trabalho - Introdução…

celebrado pela Administração com um particular ou outro ente estatal, objetivando o atendimento dos interesses coletivos. Características Os contratos públicos apresentam certas particularidades que permitem distingui-los das demais espécies contratuais existentes. Essas características específicas residem no fato de que o contrato administrativo é consensual, solene, oneroso, comutativo e intuitu personae.  Quanto ao critério da formação da vontade, o contrato administrativo é…

Guaçu/SP – CEP 06900.000, por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com escritório na Rua Independência, n.º 163 – 1º andar – Centro – Embu Guaçu/SP – CEP 06900-000, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PUBLIKA BRASIL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.250.068/0001-70, com sede na Avenida Engenheiro Carlos…

normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que a maioria dessas normas está previstas na primeira parte, começando pelo art.233 até 965, sofrendo muita influência da economia, visto que é essencialmente patrimonial. Dirigismo contratual – fenômeno pelo qual o ESTADO dirigia o tratado comercial, a partir de normas cogentes e de ordem pública, restringindo as ações das partes. O direito das obrigações está sujeito a intervenções do Estado. CDC trata de matéria de…

cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata. Esta é uma característica marcante dos contratos administrativos, além da presença da Administração Pública como uma das partes da relação contratual. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos…

uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Se o contrato é celebrado entre empresários, o regime aplicável é o de direito comercial. Nas demais hipóteses, o contrato é civil, e está regido pelo Código Civil ou por legislação…

Cessão de Débito / Assunção de divida A assunção de divida é tida como uma novidade em nosso atual Código Civil, mesmo não regulamentada pelo Código de 1916, em virtude da autonomia da vontade e da liberdade contratual não era impedida a sua celebração, desde que houvesse comum acordo das partes. No conceito de Gonçalves "assunção de divida trata-se de negocio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral

coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. DO CONTRATO DE FIANÇA: Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança é garantia pessoal, já que o que garante o cumprimento da obrigação é o patrimônio da pessoa do fiador. DO MANDATO: É o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para em seu nome praticar atos ou administrar…

do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.4.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. 3.4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante…

pactos de preferência. Numa fase mais avançada do trabalho, faço referência à cessão da posição contratual, à exceção de não cumprimentos dos contratos e por fim a resolução dos contratos. Definição de Contratos Todos nós, em diversas situações, deparámo-nos com o conceito contrato. Efetivamente, durante o nosso quotidiano celebramos inúmeros contratos sem que tenhamos o conhecimento real e efetivo da situação. Como exemplos evidentes temos: 1.) A aquisição de produtos nos…