Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

a REQUERENTE firmou com o REQUERIDO o Contrato de Locação do referido imóvel, de forma expressa, com valor mensal do aluguel de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a serem pagos até o dia 12 (doze) de cada mês, com prazo de doze (12) meses, contados da data da assinatura do Contrato. (DOC 04 – CONTRATO DE LOCAÇÃO) DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL O REQUERIDO encontra-se inadimplente com suas obrigações, não pagando os alugueis vencidos em dezembro de 2009 até agosto de 2010, que cobrados,…

Autonomia da Vontade (Liberdade de Contratar) – As partes estão livres para contratar se quiserem e, a princípio, com as cláusulas que quiserem - 421 C.C. Supremacia da Ordem Pública – A ordem pública (normas de ordem pública) está acima da liberdade contratual - 421 C.C. Socialidade – O contrato deve atender a uma função social. O contrato não pode atender apenas os interesses dos contratantes, violando o interesse social. - 421 CC. Boa-fé – As partes devem ser honestas na…

XVII, na Inglaterra. Difundindo-se no final do século XVIII e início do século XIX, atingindo excepcional desenvolvimento no século XX até os dias de hoje. “Os seguros começaram a se desenvolver no Brasil a partir de 1.808, com a chegada da família real portuguesa e a consequente abertura dos portos às nações estrangeiras, realizada por D. João VI. Neste ano, foi autorizado o funcionamento das primeiras companhias seguradoras brasileiras, ambas com sede na Bahia. A primeira…

ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (Lei 8.666/93 – Art.22, §4º) • Contratante = Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XIV) • Contratado = A pessoa física jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XV) • Convite = Modalidade de licitação entre interessados do…

MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOS E DO PLANO DE PAGAMENTOS SECÇÃO II PRAZOS DE EXECUÇÃO CLÁUSULA 9.ª PRAZO DE EXECUÃO DA EMPREITADA CLÁUSULA 10.ª CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHOS CLÁUSULA 11.ª SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS CLÁUSULA 12.ª ACTOS E DIREITOS DE TERCEIROS SECÇÃO III CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DA EMPREITADA CLÁUSULA 13.ª CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇAO DOS TRABALHOS CLÁUSULA 14.ª ERROS OU OMISSÕES DO PROJECTO E DE OUTROS…

contrato (fonte primordial da obrigação), o credor originário mantém uma relação obrigacional com o devedor. O credor tem o direito de receber mil reais dentro de 15 dias. Só que o credor precisa muito desse dinheiro hoje. Um terceiro, por contrato, se oferece para pagar no ato 900 reais, em troca de figurar como credor naquela relação obrigacional (mil reais em 15 dias). Esta é a forma mais comum da cessão de crédito. O credor originário cede o crédito ao novo credor que o recebe,…

Medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que julgar necessárias. 2.2.6 - Garantir os serviços realizados pelo período mínimo estabelecido na legislação brasileira, independentemente do encerramento contratual. 2.2.6.1 - Fazendo-se necessário qualquer retrabalho, dentro do período de garantia, a CONTRATADA assumirá o ônus relativo aos recursos e materiais empregados, e em caso de não realizá-los, legitima a EMPRESA AAAAAA a contratá-los com terceiro, reconhecendo desde já sua…

Cível Nº. Processo : 2002.01.1.042703-7 Apelante : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A Apelado : Francisco Cardoso Relator Des. : LUCIANO VASCONCELLOS Revisor Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SUSPENSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1) O contrato de leasing,…

direitos básicos do consumidor: 1- Proteção da vida e da saúde 2- Educação para o consumo 3- Escolha de produtos e serviços 4- Informação adequada e clara sobre produtos e serviços 5- Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 6- Proteção contratual 7- Indenização por danos causados por produtos ou serviços 8- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos 9- Facilitação da defesa de seus direitos 10- Qualidade dos serviços públicos PRODUTOS DEFEITUOSOS O produto é defeituoso…

XXXV, da Constituição Federal”. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO; A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 23 de junho de 2.014, registrada, para exercer as funções de Auxiliar Administrativa, com salário de R$ R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) por mês. Em 08 de julho de 2.014 a reclamante teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente na forma do art. 481 da CLT, por iniciativa unilateral da empresa. 3. DOS FATOS; A reclamante foi contratada mediante…