Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades e venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. Ainda, concessão do direito real de uso a outro órgão ou entidade da Administração Pública. X – Procedimento da Licitação X.1 – Fase Interna - A autoridade competente determina a sua realização, define o objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. X.2 – Fase…

► TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: 1. DISPOSIÇOES PRELIMINARES: Dependendo das relações jurídicas que nascem com o vinculo contratual, o Ordenamento Jurídico Brasileiro comporta dois ramos bem distintos de contratos. Em um, existe a participação do setor público, colocado em de supremacia em relação aos particulares, podendo impor sua vontade de forma a privilegiar o interesse coletivo sobre o privado. São os chamados contratos administrativos, celebrados pelos…

conste que devera fornecer, pela boa-fé objetiva devera ser cumprido, considerado dever anexo ou colateral. Deveres colaterais: Informação: dever de informar todas as características do objeto, responsabilidade pré contratual, culpa em contraindo. Sigilo: responsabilidade pos contratual, pos pactun infinto Segurança Obrigação divisível, indivisível e solidaria. 2 ou mais credores ou devedores. Divisível: Cujo prestação é divisível, ex: dinheiro, a prestação será dividida em…

garantir a seguranças dos equipamentos da igreja, dos recursos financeiros e dos freqüentadores da igreja sede, localizada no bairro da XXXXXXX, nesta capital. O Reclamante recebeu a titulo de último salário a importância mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), laborando 8:00 (oito) horas por dia. Esclarece o reclamante que seu salário era pago quinzenalmente e que a primeira quinzena do mês de outubro já foi paga pela igreja reclamada. Esclarece o reclamante, que é policial militar,…

Trabalho; c) Direito Público do Trabalho, englobando o Direito Processual do Trabalho, o Direito Administrativo do Trabalho, o Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte dissensão sobre a real existência autônoma deste último ramo) Em sua acepção mas restrita, o Direito do Trabalho corresponderia, efetivamente, apenas ao Direito Material do Trabalho (chamado, comumente, de Direito do Trabalho, tão-só), o qual abrangeria…

RFB/PGFN n° 03/07); 3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal (tributos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de…

Seguros, contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir um interesse do segurado, refere-se a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de prêmio em caso de sinistro. Foi feito um estudo dos vários tipos de seguros, analisando sua importância, garantias e fatores que achamos importantes. Consta no Código Civil, nos artigos 757 a 802, todo o contexto de contrato de seguros. 2. Histórico Os contratos, ou as primeiras constatações de contratos, acertos, acordos, surgiram no…

um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel. O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso. Antônia, que em momento algum foi informada desse ônus real,…

casamento, adoção e separação conjugal e divórcio por mútuo consentimento; -Princípio da intangibilidade familiar: a idéia de que entre as situações jurídicas constituídas pelo livre querer dos indivíduos uma há que é a expressão imediata de seu ser pessoal, a família, em proteção a indevidas ingerências em sua vida íntima. O direito de família apresenta conteúdo moral acentuado e nele se manifestam claramente os princípios do Direito Natural; -Princípio da liberdade de estipulação…

Benefícios da Previdência Social, sem prejuízo de se constituir em justo motivo para a rescisão deste contrato. 03 - FISCALIZAÇÃO - A CONTRATANTE, no local dos serviços, fiscalizará a regularidade de sua execução, valendo-se, para tanto, de seu próprio pessoal ou de terceiros devidamente credenciados, competindo à Fiscalização, notadamente: a) - verificar a adequação dos serviços aos projetos, desenhos, instruções, especificações e normas acima referidas; b) - decidir todas as…