Foro Especial

(89) O Interna O Justiça especial (trabalhista 114 CF, eleitoral 121CF e militar124 CF) O Justiça comum (federal 109CF e estadual 125 CF residual) O Após estabelecer a competência interna da justiça especial ou comum, passa-se a verificar competência de foro. COMPETÊNCIA DE FORO: O Conceito: Foro é circunscrição judiciária. Foro competente é, portanto, a circunscrição judiciária, ou seja, o lugar onde determinada ação deve ser proposta. Ex. foro da capital, foro de Pernambuco,…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Conceito Foro é a base territorial para o exercício da jurisdição, ou o território sujeito ao exercício da jurisdição por determinado juiz ou tribunal. Competência territorial é a quantidade de jurisdição cujo exercício se atribui aos órgãos de determinada Justiça situados em determinada base territorial. Ou ainda é a dimensão territorial da jurisdição. São os arts. 94 a 100 do Código de Processo Civil os que fixam as regras que competência territorial. A…

de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações…

exercida pelo órgão previsto abstratamente na Constituição Federal, antes mesmo do surgimento do litígio. São, pois vedados os tribunais de exceção. d). princípio da improrrogabilidade: os limites do poder jurisdicional são traçados para cada justiça especial e por exclusão da justiça comum são os traçados pela Constituição Federal, não permitindo assim, alterá-los nem reduzi-los nem para ampliá-los. e). princípio da investidura: somente pessoas empossadas da magistratura poderão…

Foro por prerrogativa de função ou privilegiado Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade. Resumo Considerando-se o foro por prerrogativa de função como forma de garantir o regular exercício dos cargos de maior relevância nos poderes executivo, legislativo e…

consequência a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, da norma princípio da Celeridade Processual, inserida na Constituição Federal /88 pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, e a Garantia do Foro por Prerrogativa de Função, disposto no citado diploma legal em seu art. 53. O Foro por Prerrogativa de Função como sabemos é garantido a algumas autoridades brasileiras. É na atualidade, um tema no qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações,…

de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e…

ambos com escritório á Av. _________________________, ao qual confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula "ad et extra judicia", em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, patrocinar sua defesa nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e…

da cidade ou da região não seja inferior ao dobro exigido para criação da referida comarca. Por último uma movimentação forense anual, das cidades que comporão a comarca, no mínimo em 400 processos. Podendo ser dispensados os requisitos pelo Órgão Especial do TJ, caso a distância e a dificuldade de acesso, aconselharem a criação de nova unidade judiciária. I.b - Dos requisitos para instalação: Para a devida instalação deverá haver existência de edifício público para o Fórum, Delegacia…

esse caso, dentre os órgão jurisdicionais que compõem a estrutura do Poder Judiciário cabe a Justiça Comum Estadual, de categoria Civil e residual, que trata da justiça local (Estadual), não entrando assim, no mérito da Justiça Federal e Justiças Especiais (Militar, Eleitoral, etc). Para sabermos a qual órgão vamos dirigir de forma adequada esse litigio, devemos elencar os critérios que cada um segue, sejam eles: - Competência em razão do valor da causa - Art. 91 do CPC (Vara Cível ou…