Foro Especial

TERRITÓRIO NACIONAL. - FOROS COMPETENTES, SOB O ÂNGULO DA PARTE: OU SEJA, O LOCAL ONDE DEVE SER AJUIZADA A AÇÃO. . REGRA GERAL – DOMILÍCIO DO RÉU. . REGRAS ESPECÍFICAS: . AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A DE DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS – FORO DE DOM. DO RÉU. OBS: DOM. DESCONHECIDO OU QDO O RÉU RESIDIR NO EXTERIOR – FORO DO AUTOR. . HAVENDO 2 OU MAIS RÉUS – QQ UM DELES. . RÉU INCAPAZ – FORO DO DOM. DO REPRESENTANTE. . AÇÕES FUNDADAS EM DIR. REAL SOBRE IMÓVEIS – FORO DA SIT.…

ônibus em que o mesmo estava sofreu um acidente ocasionando diversos ferimentos à “A”. Nas ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, ele poderá entrar com a ação na área civil em sua cidade ou no local do acidente. É competente o foro do domicílio do autor, do lugar do evento danoso ou do domicílio do réu, cabendo a opção exclusivamente ao autor, consoante a melhor exegese dos artigos 94, caput, e 100, parágrafo único, do Código de Processo. Por fim, deve o juiz…

Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade) Inicialmente, entendia a Suprema Corte, conforme a súmula nº 394 do STF, que “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. Tinha-se aí o que a doutrina denomina de regra da contemporaneidade: a competência por prerrogativa de função deve ser preservada caso…

Morais e Materiais na cidade de Pirassununga/SP (local do acidente). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do local do acidente e c) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial do local do acidente. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que…

enquadre-se na previsão do § 2º do art. 155 do CP. Alguns autores a isso chamam de “furto híbrido”. DIREITO PROCESSUAL PENAL Foro por prerrogativa de função e juiz aposentado O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz, Desembargador, Ministro) perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado. Assim,…

Para saber qual o juízo competente, cumpre determinar qual o juízo em razão da matéria, isto é, em razão da natureza da infração penal. Para a fixação da competência ratione materiae importa verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial (subdividida em eleitoral, militar e política). A Constituição Federal estabelece as seguintes jurisdições especializadas: a) Justiça Eleitoral: para julgamento de infrações penais dessa natureza (arts. 118 a 121); b) Justiça…

Ementa CONTRATO DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. RELATÓRIO: Trata-se de consulta realizada por José Pivante, pequeno

judiciária (normas básicas) do país, que permitem a competência: - Jurisdição extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I ); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e estaduais: militar ( arts. 122 a 124) ou eleitoral ( arts 118 a 121) (competência originária do superior); - Competência da Justiça Federal comum ( ats 106 a 110 )( competência originária Tribunal Regional Federal); -…

A AUTONOMIA DA VONTADE E A ELEIÇÃO DE FORO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Marjorie Silvério Gomes1 ma-marjorie@bol.com.br Contratos e Arbitragem Internacional– Professor(a) Resumo Trata o presente artigo cientifico da “ Autonomia da vontade e a eleição de foro nos contratos internacionais” onde se buscou analisar a autonomia da vontade nos instrumentos que envolvem interesse privados, a possibilidade das partes de elegeram o foro onde pretendem dirimir possiveis conflitos…

CONFORME LISTAS CONSTANTES NOS ANEXOS I, II E III, RESPECTIVAMENTE, DO PRESENTE EDITAL. 2. A ABERTURA DO PRAZO DE 20/10/2014 A 27/10/2014 PARA QUE OS CANDIDATOS LISTADOS NOS ANEXOS I, II E III DO PRESENTE EDITAL ENTREGUEM NO CARTRIO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU CRIMINAL PARA O QUAL FORAM INDICADOS, POR APROVEITAMENTO, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 22 DA RESOLUO N 905/2012-COMAG, BEM COMO, A) CPIA DO CPF, B) COMPROVANTE DE RESIDNCIA E C) COMPROVANTE DE CONTA-CORRENTE NO BANRISUL. 3.…