Foro Especial

Competncia da Justia Federal. 2.2 Competncia da justia estadual. 3 Determinao da competncia. 3.1 Competncia em razo do valor da causa. 3.2 Competncia em razo da matria. 3.3 Competncia funcional. 3.4 Competncia territorial. 4 Das diversas espcies de foro. 5 - Classificao da competncia. 6 - Prorrogao da competncia. 7 Concluso. 1 Introduo. Hoje no mais se justifica confundir, como outrora, os conceitos de jurisdio e competncia. Jurisdio uma funo pblica, realizada por rgo do Estado, em…

Federal. 2.2- Competência da justiça estadual. 3- Determinação da competência. 3.1- Competência em razão do valor da causa. 3.2- Competência em razão da matéria. 3.3- Competência funcional. 3.4 - Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 - Prorrogação da competência. 7 - Conclusão. 1 - Introdução. Hoje não mais se justifica confundir, como outrora, os conceitos de jurisdição e competência.…

Federal. 2.2‑ Competência da justiça estadual. 3‑ Determinação da competência. 3.1‑ Competência em razão do valor da causa. 3.2‑ Competência em razão da matéria. 3.3‑ Competência funcional. 3.4 ‑ Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 - Prorrogação da competência. 7 ‑ Conclusão. 1 ‑ Introdução. Hoje não mais se justifica confundir, como outrora, os conceitos de jurisdição e competência. Jurisdição é uma função pública,…

processuais e de organização judiciária. A distriuição de competência é feita pela prórpia Constiuição Federal: a) Supremo Tribunal Federal (art. 102); b) Superior Tribunla de Justiça (art. 105); c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109; d) as Justiças Especiais (Eleitotal, Militar, Trabalhista – art. 114, 121 e 124); e d) a Justiça Estadual que assume caráter residual, tudo que não for da Justiça Federal ou da Justiça Especia é de competência dos órgãos judiciarios dos Estados.…

agência sacada Credor pedia que a execução se desse em foro diferente de onde se situava a agência bancária em que o devedor mantinha sua conta corrente. quarta­feira, 12 de junho de 2013 A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ determinou que compete ao foro de Quirinópolis/GO processar e julgar a execução

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

Processo Civil, como de algumas leis especiais. Na verdade, a escolha correta do juízo competente é o primeiro passo de nossa petição inicial. Começamos pela regra geral insculpida no art. 94, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

escolha do foro. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possuem o lídimo direito de escolha do foro competente. Isso porque, por ser parte hipossuficiente na sobredita relação jurídica de consumo, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, quer…

definem a competência relativa. Eles são usados geralmente de maneira simultânea para se estabelecer a competência. Territorial (art. 94 em diante) – define o lugar (em sentido geográfico) em que a ação deverá ser ajuizada. Em outras palavras, define o foro competente. Pode ser considerado o passo determinante na definição da competência em âmbito interno. O exercício da jurisdição e de seus órgãos é limitado de acordo com os limites territoriais. O critério territorial pode se referir…

delas estabelece-se o momento correto e sob quais circunstâncias a jurisdição deverá ser aplicada por seus agentes, o que irá facilitar de forma considerável a prestação da atividade jurisdicional. Assim, à limitação dada a cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal etc., denomina-se de competência. Esta divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais está prevista na Constituição federal e também em dispositivos infraconstitucionais. Na realidade, existe…