Foro Especial

JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES CONTRA A HONRA. VÍTIMA. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.…

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relativa ao foro por prerrogativa de função; b) imunidade parlamentar relativa à prisão; c) imunidade parlamentar relativa ao processo; d) imunidade parlamentar relativa à condição de testemunha. 1) Imunidade parlamentar relativa ao foro por prerrogativa de função – prevista no art. 53, § 1º, da CF.  Foro especial – STF;  Natureza – criminal – causas extrapenais não são abrangidas pelo foro especial;  termo inicial – desde a expedição do diploma. Pergunta: o foro especial…

estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 178.762-0/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é suscitante MM JUIZ DIREITO 5 VARA CÍVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO sendo suscitado MM JUIZ DIREITO 31 VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL: ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, O proferir a seguinte decisão: JUÍZO "JULGARAM PROCEDENTE CONFLITO E COMPETENTE O MM. SUSCITADO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. …

16/9/2014 Artigos A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada E. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA…

RELAÇÃO DE PROCESSOS – DR. PAULO ROBERTO FORO CENTRAL DA CAPITAL: VARAS CÍVEIS: 0031484-59.2002.8.26.0100 (583.00.2002.031484) (AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL) (9ª) VARA CÍVEL - RETIFICA DE MOTORES E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS RABELO E SILVA LIMITADA – ME (VANDER RABELO DA SILVA) x REDECARD S.A. 0151198-66.2009.8.26.0100 (583.00.2009.151198) / Nº DE ORDEM: 1.167/2009 – INDENIZATÓRIA – (10ª) VARA CÍVEL - AILTON GOMES CARDOSO & OUTROS x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - 7º ANDAR.…

para cada caso de jurisdição. Logo, os tribunais de exceção seriam aqueles criados depois do fato, e o juiz natural possui já previsão legal e constitucional, devendo ser obedecidas estas. Não se confunde tribunal de exceção com a “prerrogativa do foro”. A jurisdição será indeclinável salvo em casos de incompetência, impedimento e suspeição. Exercida por um juiz natural, que não poderá se eximir da responsabilidade, salvo nos casos expostos, serão aplicadas as normas legais e, não…

em razão do valor; b) em razão da matéria; c) em razão da pessoa. Competência em razão do valor: leva-se em conta o valor da causa. Ex.: a competência dos JECS para as causas de até 40 salários mínimos. Esta competência é relativa. Já no Juizado Especial Federal é absoluta (art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/2001). Competência em razão da matéria: leva-se em conta a natureza da relação jurídica controvertida ou ainda leva-se em conta a matéria discutida no processo. Ex. Fazenda Pública,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01 JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – ESTADO DO PÁRANÁ. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, através de seu Advogado abaixo subscrito, expor e requerer: Na audiência celebrada em 25/02/2014, restou determinado que o…

Penal determinam as hipóteses em que cabe o julgamento com foro privilegiado por prerrogativa de função. A prerrogativa de foro é o conjunto de privilégios, as vantagens e imunidades, que decorrem do cargo, em proveito ou beneficio da pessoa que no cargo está provido. Portanto, entende-se que as prerrogativas de função consistem na prioridade dada a certas pessoas por conta do cargo que elas ocupam. Os assuntos que envolvem a prerrogativa de foro no direito penal estão dispostos nos…