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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02674606* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 178.762-0/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é suscitante MM JUIZ DIREITO 5 VARA CÍVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO sendo suscitado MM JUIZ DIREITO 31 VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL:

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, O proferir a seguinte decisão: JUÍZO

"JULGARAM

PROCEDENTE

CONFLITO

E COMPETENTE

O MM.

SUSCITADO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores MUNHOZ SOARES (Presidente), LUIZ TAMBARA.

São Paulo, 26 de outubro de 2009.

MARTINS PINTO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Especial

Voto n° 3434

Conflito de Competência n° 178.762-0/1-00 Suscitante: JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Suscitada: JUÍZA DE DIREITO DA 3 1 a VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL

CONFLITO officio' da da

NEGATIVO

DE

COMPETÊNCIA ao domicílio

-

Ação -

monitoria - Ajuizamento no foro de eleição - Remessa 'ex ao foro correspondente territorialidade Súmula n° 33 do da ré relativa procedente Inadmissibilidade Impossibilidade - Competência determinada pelo Competência STJ • Conflito critério

de declinação "ex officio" em face do teor

Competência do Juízo suscitado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 5a Vara Cível de São Bernardo do Campo face à MM. Juíza de Direito da 3 1 a Vara Cível Central da Capital, nos autos da ação monitoria fundada em contrato denominado "Autorização de Figuração - AF n° 278351" proposta por Telefônica Publicidade e Informação Ltda. contra Manserg Manutenção e Serviços Gerais SC Ltda. - ME.

A ação foi inicialmente distribuída